07/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:27

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosa Maria Werneck (OAB 133661/SP), Luciano Francisco de Oliveira (OAB 190263/SP), Aneliza de Chico Machado (OAB 200969/SP) Processo 0001923-66.2008.8.26.0233 - Procedimento Sumário - Reqte: Claudiodete de Araújo Nascimento - Reqdo: Antonio Mira de Assumpção Neto, Mira Assumpção Empreeendimentos Imobiliários -

Vistos.

Fls. 760/762: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Mira Assumpção Empreendimentos e Participações Ltda nos autos do cumprimento de sentença movido por Claudiodete de Araújo Nascimento.

A excipiente alega ilegitimidade passiva e nulidade de sua citação nos autos principais.

O excepto pugnou pela rejeição integral da exceção. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso vertente, a excipiente argui a nulidade da citação da pessoa jurídica no processo de conhecimento, vício que, se existente, compromete a própria formação do título executivo judicial e a validade dos atos processuais subsequentes.

A nulidade de citação, por se tratar de matéria de ordem pública e pressuposto de validade do processo, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, desde que sua análise possa ser feita com base nos documentos já constantes dos autos, como ocorre na presente hipótese.

Pois bem.

Nos termos do art. 248, § 2º, do CPC, Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. À fl. 26, o oficial de justiça certificou haver citado a excipiente na pessoa daquele que se apresentou como um dos representantes legais.

Veja-se justamente que o citando foi Antonio Mira de Assumpção Neto e a pessoa jurídica é justamente Mira Assumpção empreendimentos imobiliários.

Ainda que não fosse o bastante, a aplicação da teoria da aparência é manifesta, sendo mais do que suficiente para confirmar a validade da citação.

Em virtude da presunção relativa de veracidade da certidão do oficial de justiça, que goza de fé pública, conclui-se que o mandado foi entregue a pessoa com poderes de administração ou pessoa responsável pelo recebimento de correspondência.

A executada não produziu prova em sentido contrário.

Portanto, a citação aperfeiçoou-se validamente.

No mais, a alegação de ilegitimidade da executada também não prospera, pois tal matéria está nitidamente acobertada pelo manto da coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de mérito, na forma do que dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil.

Assim, sem mais a ser analisado, REJEITO A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, o que faço com escopo nos fundamentos antes deduzidos.

Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de eventual recurso.

No mais, antes da análise do pedido de fls. 756/757, providencie a parte exequente a juntada aos autos de certidão de matrícula atualizada do imóvel.

Intime-se.
14/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
09/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:51

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:30

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 18:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 18:42

Expedição de Certidão.
16/10/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 20:50

Concedida a Dilação de Prazo
14/10/2024 14:04

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:34

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:53

Expedição de Ofício.
07/10/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:47

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 02:14

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
01/04/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 09:58

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 10:09

Conclusos para decisão
30/06/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 13:11

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2023 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 12:20

Expedição de Certidão.
27/09/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2022 15:50

Bloqueio/penhora on line
13/06/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 11:24

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2022 13:23

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/03/2022 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2022 11:36

Juntada de Outros documentos
11/02/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2022 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 14:04

Juntada de Outros documentos
17/11/2021 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/11/2021.
12/11/2021 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2021 17:55

Decisão
05/11/2021 16:10

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 13:57

Recebidos os autos do Advogado
08/07/2021 13:59

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2021 12:30

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 14:50

Expedição de Certidão.
04/09/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2020 14:24

Decisão
30/07/2020 16:07

Conclusos para decisão
08/10/2019 14:14

Expedição de Certidão.
02/07/2019 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2019 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2019 12:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2019 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2019 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 12:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2019 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2019 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2019 13:32

Expedição de Carta.
27/05/2019 13:32

Expedição de Carta.
27/05/2019 13:32

Expedição de Carta.
27/05/2019 13:32

Expedição de Carta.
21/05/2019 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 12:46

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2019 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2019 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2019 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 17:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2019 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2019 15:17

Expedição de Certidão.
13/11/2018 11:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2018 11:42

Expedição de Certidão.
23/08/2018 12:04

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 17:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2018 14:40

Decisão
23/02/2018 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2018 14:40

Expedição de Certidão.
23/02/2018 11:41

Expedição de Certidão.
08/02/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2018 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2018 15:17

Juntada de Ofício
08/01/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2017 17:14

Expedição de Ofício.
05/10/2017 17:42

Juntada de Ofício
21/09/2017 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2017 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 18:21

Expedição de Ofício.
08/08/2017 10:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2017 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2017 11:37

Ato ordinatório
28/07/2017 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2017 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 14:41

Recebidos os autos do Perito
09/05/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
03/05/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2017 10:29

Ato ordinatório
27/04/2017 10:21

Expedição de Carta precatória.
27/04/2017 10:21

Expedição de Carta precatória.
18/04/2017 11:00

Expedição de Certidão.
17/04/2017 16:31

Recebidos os autos do Advogado
05/04/2017 16:07

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/04/2017 15:57

Juntada de Ofício
04/04/2017 16:08

Recebidos os autos do Perito
23/03/2017 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
01/03/2017 15:21

Proferido Despacho
19/12/2016 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2016 10:27

Recebidos os autos do Advogado
30/11/2016 15:03

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/11/2016 10:40

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2016 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2016 17:16

Expedição de Certidão.
04/11/2016 10:56

Decisão
03/11/2016 15:07

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2016 16:26

Conclusos para decisão
28/06/2016 15:10

Juntada de Outros documentos
15/06/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2016 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2016 16:17

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2016 11:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/06/2016 09:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2016 19:02

Juntada de Outros documentos
07/12/2015 09:23

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2015 09:23

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2015 11:46

Conclusos para decisão
22/09/2015 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2015 09:51

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 10:44

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/09/2015 10:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2015 15:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2015 15:20

Ato ordinatório
21/11/2014 14:24

Expedição de Certidão.
21/11/2014 13:34

Expedição de Carta.
07/11/2014 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2014 11:33

Juntada de Carta precatória
06/10/2014 14:02

Recebidos os autos do Advogado
29/09/2014 17:48

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/09/2014 12:22

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2014 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2014 11:17

Ato ordinatório
10/09/2014 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2014 14:46

Expedição de Ofício.
25/06/2014 14:42

Expedição de Carta precatória.
25/06/2014 14:42

Expedição de Carta.
23/09/2013 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2013 11:45

Remetido ao DJE
10/07/2013 00:00

Aguardando Publicação
03/07/2013 00:00

Proferido Despacho
02/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2012 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
04/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
29/11/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/11/2012 00:00

Aguardando Publicação
21/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
15/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
05/06/2012 00:00

Despacho Proferido
04/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/05/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
02/04/2012 00:00

Aguardando Publicação
19/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
07/03/2012 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
07/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
02/02/2012 00:00

Despacho Proferido
01/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/09/2011 00:00

Despacho Proferido
21/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2011 00:00

Aguardando Providências
02/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2011 00:00

Despacho Proferido
17/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
18/02/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
03/08/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
22/04/2010 00:00

Aguardando Expedição
18/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/03/2010 00:00

Despacho Proferido
21/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
28/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/09/2009 11:49

Expedição de Certidão.
24/09/2009 00:00

Sentença Proferida
21/09/2009 00:00

Despacho Proferido
14/09/2009 00:00

Aguardando Audiência
23/07/2009 00:00

Aguardando Audiência
08/07/2009 00:00

Aguardando Expedição
07/07/2009 00:00

Retorno do Setor
07/07/2009 00:00

Despacho Proferido
26/06/2009 00:00

Aguardando Audiência
25/06/2009 00:00

Aguardando Audiência
07/04/2009 00:00

Aguardando Expedição
06/04/2009 00:00

Aguardando Publicação
06/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/04/2009 00:00

Despacho Proferido
26/02/2009 00:00

Aguardando Audiência
25/02/2009 00:00

Juntada de Carta precatória
09/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
05/11/2008 00:00

Aguardando Expedição
04/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/10/2008 00:00

Despacho Proferido
28/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2008 11:58

Recebimento de Carga
22/10/2008 10:09

Carga à Vara Interna
21/10/2008 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2008

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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