01/09/2025 09:16

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009205-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Machado Bento - Hapvida Assistência Médica S.a. e outro -

Vistos.

Diante da impugnação à justiça gratuita, defiro a obtenção das declarações de imposto de renda, via INFOJUD, em nome do autor, mediante recolhimento da taxa pelo réu.

Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1.

A cópia da declaração obtida via InfoJud deverá ser juntada no processo, com anotação para que o feito passe a tramitar em segredo de justiça, conforme art. 1263, II, NSCGJ.

No mais, aguarde-se o prazo para réplica.

Int. - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)
28/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
10/06/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Paula Sousa Cruz (OAB 400678/SP) Processo 1009205-59.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Machado Bento -

Vistos.

Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor.

Anote-se.

No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil.

Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo.

Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito.

Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil.

Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes.

Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta.

Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade.

Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo.

E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal.

Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação.

No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis.

Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação.

Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal.

Cumpra-se.

Int.
15/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:01

Expedição de Mandado.
15/05/2025 06:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:53

Expedição de Carta.
14/05/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial
13/05/2025 10:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:26

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500086-37.2025.8.26.0642

Justica Publica

Marcio Augusto de Lima

Advogado: Joeli Stephanie Vieira Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 01:08

Exibir Processo

Processo nº 1501370-17.2023.8.26.0621

Sergio Marcelino de Souza

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Luis Rogerio Guimaraes Siqueira Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1501370-17.2023.8.26.0621

Justica Publica

Sergio Marcelino de Souza

Advogado: Luis Rogerio Guimaraes Siqueira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1500141-56.2023.8.26.0642

Justica Publica

Hamilton Petrella dos Santos Junior

Advogado: Lais Naked Zaratin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/01/2023 05:23

Exibir Processo

Processo nº 1500141-56.2023.8.26.0642

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Breno Andrade de Albuquerque

Advogado: Lais Naked Zaratin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 09:00

Exibir Processo