TJSP - 1007438-13.2021.8.26.0297
1ª instância - 03 Vara Civel de Jales
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2025 09:28
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 15:09
Petição Juntada
-
16/05/2025 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio Valdemir Zago (OAB 32176/PR) Processo 1007438-13.2021.8.26.0297 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Autos nº 2021/001205.
Vistos.
Fls. 361/363 (petição do exequente): Em relação ao pedido de expedição de ofício ao DECRED, de acordo com pesquisa que realizei, a sigla significaDeclaração de Operações com Cartões de Crédito.
Ela é de entrega obrigatória à Receita Federal do Brasil pelas administradoras de cartão de crédito e de seu teor constam informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.
Os dados são utilizados pela Receita Federal do Brasil para cruzamento fiscal dos contribuintes.
Entendo o pedido desproporcional.
A quebra de sigilo somente se admite em casos de indícios de ocultação, dilapidação de patrimônio ou fraude financeira pelos devedores, o que não é o caso.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA AO SISTEMA DECRED.
INCONFORMISMO DA EXEQUENTE.
NÃO ACOLHIMENTO.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA REFERIDA INSTITUIÇÃO QUE ESTÃO SOB SIGILO E INDICAM APENAS AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS.
QUEBRA DE SIGILO DAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS QUE SOMENTE SE ADMITE EM CASO DE INDÍCIOS DE FRAUDE, O QUE NÃO SE APRESENTA NOS AUTOS.
MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE NÃO ENSEJA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2052250-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024).
Posto isso, indefiro.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.
Intime-se. -
15/05/2025 00:40
Remetido ao DJE
-
14/05/2025 14:01
Concessão
-
07/05/2025 08:38
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 13:55
Petição Juntada
-
28/04/2025 23:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 00:12
Remetido ao DJE
-
25/04/2025 14:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 14:11
Documento Juntado
-
24/04/2025 15:33
Petição Juntada
-
16/04/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 12:04
Remetido ao DJE
-
16/04/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 11:50
Conclusos para despacho
-
09/04/2025 15:24
Petição Juntada
-
03/04/2025 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:21
Remetido ao DJE
-
02/04/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
01/04/2025 16:27
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 11:47
Petição Juntada
-
28/03/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 05:48
Remetido ao DJE
-
27/03/2025 15:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 13:38
Documento Juntado
-
18/02/2025 08:49
Documento Juntado
-
16/01/2025 09:43
Documento Juntado
-
18/12/2024 05:34
Petição Juntada
-
11/12/2024 22:50
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 12:03
Remetido ao DJE
-
11/12/2024 10:49
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2024 10:18
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 12:26
Petição Juntada
-
28/11/2024 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2024 13:32
Remetido ao DJE
-
28/11/2024 12:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/11/2024 12:31
Expedição de documento
-
11/09/2024 12:30
AR Positivo Juntado
-
19/08/2024 14:46
Certidão de Cartório Expedida
-
12/08/2024 15:45
Petição Juntada
-
31/07/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2024 12:06
Remetido ao DJE
-
31/07/2024 11:50
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 09:56
Expedição de documento
-
30/07/2024 15:44
Petição Juntada
-
24/07/2024 15:41
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 11:48
Petição Juntada
-
22/07/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 10:32
Remetido ao DJE
-
22/07/2024 09:41
Ato ordinatório
-
22/07/2024 09:39
Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
-
14/06/2024 15:56
Petição Juntada
-
12/06/2024 13:36
Petição Juntada
-
06/06/2024 23:57
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 10:31
Remetido ao DJE
-
06/06/2024 10:30
Ato ordinatório
-
05/06/2024 14:46
Bloqueio/penhora on line
-
04/06/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 12:26
Petição Juntada
-
30/04/2024 22:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 00:15
Remetido ao DJE
-
29/04/2024 14:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2024 13:59
Expedição de documento
-
17/03/2024 06:08
AR Positivo Juntado
-
06/03/2024 07:39
Certidão Juntada
-
28/02/2024 11:04
Carta de Intimação Expedida
-
28/02/2024 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/02/2024 14:15
Petição Juntada
-
07/02/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2024 13:36
Remetido ao DJE
-
07/02/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 16:10
Conclusos para despacho
-
02/02/2024 15:30
Petição Juntada
-
28/01/2024 10:47
Suspensão do Prazo
-
01/12/2023 22:52
Suspensão do Prazo
-
18/11/2023 23:37
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 18:52
Suspensão do Prazo
-
08/10/2023 20:37
Suspensão do Prazo
-
25/05/2023 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
24/05/2023 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 10:54
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 16:46
Pedido de Homologação de Acordo Juntado
-
19/05/2023 13:26
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
19/05/2023 13:26
Mandado Juntado
-
02/05/2023 16:39
Mandado Expedido
-
25/04/2023 13:25
Petição Juntada
-
10/04/2023 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2023 00:06
Remetido ao DJE
-
05/04/2023 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2023 15:56
Conclusos para despacho
-
03/04/2023 09:56
Petição Juntada
-
24/03/2023 02:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 00:09
Remetido ao DJE
-
22/03/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 09:54
Conclusos para despacho
-
10/03/2023 11:44
Certidão de Cartório Expedida
-
12/12/2022 15:27
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
02/12/2022 11:58
E-mail expedido juntado
-
01/12/2022 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/12/2022 00:07
Remetido ao DJE
-
30/11/2022 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 10:55
Conclusos para despacho
-
28/11/2022 10:35
Petição Juntada
-
26/11/2022 01:54
Suspensão do Prazo
-
22/11/2022 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2022 00:03
Remetido ao DJE
-
21/11/2022 14:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2022 14:27
Petição Juntada
-
18/11/2022 09:00
Documento Juntado
-
11/11/2022 14:34
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
11/11/2022 01:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 00:08
Remetido ao DJE
-
09/11/2022 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
08/11/2022 11:45
Petição Juntada
-
01/11/2022 23:12
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2022 00:08
Remetido ao DJE
-
31/10/2022 16:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/10/2022 16:28
Documento Juntado
-
31/10/2022 14:05
Petição Juntada
-
28/10/2022 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2022 05:39
Remetido ao DJE
-
26/10/2022 20:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
21/10/2022 09:25
Petição Juntada
-
14/10/2022 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2022 00:08
Remetido ao DJE
-
11/10/2022 16:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/10/2022 16:10
Documento Juntado
-
04/10/2022 17:05
Petição Juntada
-
29/09/2022 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 00:09
Remetido ao DJE
-
28/09/2022 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2022 14:52
Conclusos para despacho
-
28/09/2022 09:46
Petição Juntada
-
19/09/2022 23:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 12:02
Remetido ao DJE
-
19/09/2022 11:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/09/2022 11:05
Certidão de Cartório Expedida
-
29/08/2022 09:35
Petição Juntada
-
26/08/2022 15:15
Petição Juntada
-
22/08/2022 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2022 08:16
Petição Juntada
-
22/08/2022 05:36
Remetido ao DJE
-
19/08/2022 20:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2022 20:07
Certidão de Cartório Expedida
-
12/08/2022 11:08
Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/08/2022 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2022 10:33
Remetido ao DJE
-
11/08/2022 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 15:57
Conclusos para despacho
-
04/08/2022 14:35
Petição Juntada
-
27/07/2022 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 05:06
Remetido ao DJE
-
25/07/2022 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/07/2022 14:32
Certidão de Cartório Expedida
-
21/06/2022 16:17
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
21/06/2022 16:17
Mandado Juntado
-
13/04/2022 11:32
Mandado Expedido
-
13/04/2022 10:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2022 11:59
Petição Juntada
-
23/03/2022 21:19
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2022 12:02
Remetido ao DJE
-
23/03/2022 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2022 14:11
Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
-
17/03/2022 14:30
Petição Juntada
-
10/03/2022 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2022 05:39
Remetido ao DJE
-
09/03/2022 21:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2022 17:22
Expedição de documento
-
25/02/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2022 00:13
Remetido ao DJE
-
23/02/2022 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2022 10:27
Conclusos para despacho
-
23/02/2022 09:25
Petição Juntada
-
07/02/2022 15:42
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
07/02/2022 15:41
Mandado Juntado
-
26/01/2022 10:31
Mandado Expedido
-
25/01/2022 14:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2022 10:02
Petição Juntada
-
11/01/2022 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
11/01/2022 00:29
Remetido ao DJE
-
10/01/2022 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2022 13:31
Remetido ao DJE
-
10/01/2022 13:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/12/2021 07:08
Petição Juntada
-
17/12/2021 16:52
Concessão
-
17/12/2021 14:20
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 14:19
Certidão de Cartório Expedida
-
17/12/2021 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2021 00:00
Classe Retificada
-
16/12/2021 00:14
Remetido ao DJE
-
15/12/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/12/2021 16:24
Conclusos para despacho
-
07/12/2021 12:21
Petição Juntada
-
26/11/2021 16:39
Mandado Juntado
-
24/11/2021 11:02
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
24/11/2021 11:02
Mandado Juntado
-
12/11/2021 14:05
Mandado de Citação Expedido
-
12/11/2021 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/11/2021 10:36
Petição Juntada
-
03/11/2021 08:52
Certidão de Publicação Expedida
-
28/10/2021 10:12
Remetido ao DJE
-
28/10/2021 10:12
Remetido ao DJE
-
18/10/2021 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2021 17:09
Recebida a Petição Inicial
-
13/10/2021 09:21
Conclusos para despacho
-
11/10/2021 09:40
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2021
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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