18/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:35

Processo de Execução da Pena Cadastrado
16/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Cardoso Viel (OAB 381249/SP) Processo 1501983-10.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PAULO HENRIQUE COLITTE - Trata-se de pedido de expedição de certidão de sentença para execução de multa penal imposta.

O(a, os, as) réu(ré, réus) foi(foram) assistido(a,os,as) por defensor dativo/beneficiário(a, os, as) de justiça gratuita e o valor do débito sequer atinge R$ 3.000,00(três mil reais), cálculo retro. É o breve relato.

Decido.

Em se tratando a multa penal dívida de valor pelo que a ela se aplicam as regras e princípios inerentes ao direito financeiro do Estado, no caso em tela tem-se que eventual execução carecerá de justa causa posto que antieconômica.

Atento ao princípio da eficiência e economicidade que regem o direito citado, tomando por base estudo IPEA de 2009, realizado em cooperação com o Conselho Nacional de Justiça sobre custo médio das ações de execução fiscal federal aos cofres públicos, tem-se que a cobrança de valor inferior a 117 UFESPs, o equivalente a R$ 3.740,49 em 2022, trará maior prejuízo ao erário.

Isto posto, caracterizada o falta de justa causa para o ajuizamento de execução de multa penal, julgo extinta da punibilidade da pena de multa imposta em face de PAULO HENRIQUE COLITTE com fundamento no artigo 66, II da Lei 7210/1984.

Servirá cópia do presente como ofício.

Procedam-se às devidas anotações e comunicações(VEC/DEECRIM), arquivando-se, ao depois.
15/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:37

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
14/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 14:25

Guia Eletrônica Enviada
30/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 11:19

Expedição de Ofício.
11/04/2025 11:19

Expedição de Ofício.
10/04/2025 18:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 00:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
25/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 20:26

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:00

Recebido o recurso
18/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Contra-razões
18/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 13:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/12/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 09:46

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
06/12/2024 16:22

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 13:21

Juntada de Mandado
21/11/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 17:25

Expedição de Mandado.
19/11/2024 16:42

Expedição de Ofício.
19/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:55

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:54

Conclusos para despacho
12/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 09:45

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:21

Conclusos para decisão
29/01/2024 07:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/12/2024 04:00:00, Vara Criminal.
18/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:06

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
19/04/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 06:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 14:15

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:12

Juntada de Ofício
15/03/2023 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2023 15:10

Juntada de Mandado
08/03/2023 11:36

Expedição de Ofício.
03/03/2023 13:16

Expedição de Mandado.
03/03/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:56

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:56

Recebida a denúncia
29/11/2022 14:09

Conclusos para decisão
24/11/2022 10:42

Juntada de Petição de Denúncia
24/11/2022 00:00

Evoluída a classe de 280 para 283
22/11/2022 16:18

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 15:58

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 08:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:04

Conclusos para despacho
18/10/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 11:03

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 12:06

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2022 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2022 11:40

Conclusos para despacho
15/09/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 18:18

Expedição de Certidão.
13/09/2022 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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