TJSP - 2067598-63.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2067598-63.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Hortolândia - Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Agravada: Aline Gonçalves de Oliveira - Agravo Interno nº 2067598-63.2025.8.26.0000/50000 Comarca: Hortolândia (3ª Vara Cível) Agravante: Central Nacional Unimed Cooperativa Central Agravada: Aline Gonçalves de Oliveira Decisão Monocrática nº 37.627 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

PLANO DE SAÚDE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o efeito ativo ao recurso principal. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para o imediato custeio das cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas à agravada. 3.- Recurso principal julgado, ficando reformada a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 4.- Agravo interno prejudicado.

Recurso não conhecido.

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 18/20, que deferiu o efeito ativo ao recurso principal e determinou à agravante a cobertura integral das cirurgias reparadoras pós-bariátrica prescritas à agravada, sob pena de multa diária.

A agravante insiste que os procedimentos pleiteados pela agravada são de natureza estética e, portanto, não possuem cobertura contratual.

Afirma que é necessária a produção de prova pericial para identificar a real necessidade das intervenções, especialmente à luz do conteúdo do Tema Repetitivo 1.069 do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Destaca a regularidade das limitações inseridas no contrato de plano de saúde, bem como a necessidade de prestação de caução para o deferimento da tutela de urgência.

Contraminuta a fls. 162/180. É o relatório.

O recurso está prejudicado.

O recurso principal interposto pela agravada foi julgado por esta C. 1ª Câmara de Direito Privado em 4 de junho de 2025, oportunidade na qual a decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência foi reformada (fls. 118/123).

O julgamento recebeu a seguinte ementa oficial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cobertura integral de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 2.- A agravante, beneficiária de plano de saúde, busca a condenação da agravada na obrigação de cobrir os procedimentos reparadores prescritos por seu médico. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, visando à cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas pela operadora do plano de saúde. 4.- As tutelas de urgência exigem a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. 5.- Relatórios médicos justificam suficientemente as intervenções cirúrgicas, destacando seu caráter não estético, devendo prevalecer por ora, especialmente à luz da Súmula nº 97 desta Corte e do Tema 1.069 do STJ. 6.- Perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação evidenciado pelas mazelas físicas e psicológicas da agravante.

Recurso provido..

O pronunciamento definitivo da Turma Julgadora confirma e substitui a decisão que inicialmente deferiu o efeito ativo ao recurso, esvaziando, assim, o objeto deste agravo interno.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil.

ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - 4º andar