03/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:19

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:19

Parecer - Prazo - 15 Dias
03/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 18:54

Prazo
19/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2084843-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Central do Brasil - Bacen - Agravado: Massa Falida do Banco Seller SA - Agravado: Banco Seller S/a. - Interessado: Marco Antonio Vecchi Vettorassi - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessada: Rita de Cassia Ruiz - Interessado: Pedra Agroindustrial S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: Antonildo Gomes Conceição - Interessado: Moveterra Transportes LTDA - Interessado: Los Ganados S/A - Interessado: Ca-x Empreendimentos Imobiliários S/A Ltda - Interessado: Fernandes e Nacalucci Advogados Associados - Interessado: Fernando Costacurta Melega - Interessado: Direção S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Interessada: Maria Pilar L.

C.

Vieito - Interessado: Espólio de Antonio Roberto Bocalon - Interessada: Edilene Ferreira dos Santos - Interessada: Ivone A.

Pereira - Interessado: José Luiz de Mello Vianna - Interessado: Luiz Ailton Peres Gomes - Interessado: Marco Antônio Campos Claro - Interessada: Roselaine Mastria - Interessada: Valdete Maria Rodrigues Brandão - Interessada: Vera Lucia Ribeiro de Castro Mélega - Interessada: Dircéa Rodrigues Jordão Enei - Interessado: Tarwin Financeira S.A. - Interessado: Juarez Joaquim de Lacerda - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Nevio Carlone Junior - Interessado: Warren Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio LTDA - Interessado: Carlos Del Nero Vergamini - Interessado: Eduardo Ferreira Leite - Interessado: Roberto Rolfsen - Interessado: Eduardo Oliveira de Carvalho - Interessado: Roberto Rolfsen - Interessado: Banco Central do Brasil - Interessado: Walmir Pereira Modotti - Interessado: Marcia Regina da Silva Silvestre - Interessado: Carlos Picchi - Interessado: Santa Esperança Negocios e Participações Ltda - Interessado: José Vanderlei Masson dos Santos - Interessado: Jose Vanderlei Masson dos Santos - Interessado: Carlos José Paladini - Interessado: Osvaldo Crivellari - Interessado: Nelson Caetano Fernandes - Interessado: Renato Ferraz de Camargo - Interessado: Fernandes e Nadalucci Advogados Associados - Interessado: Crédit Suisse First Boston - Interessado: Hewlett-Packard Participações S/A - Interessado: Mercedes-benz do Brasil Ltda. - Interessada: Banco Santander (Brasil) S.A. - Interessado: Gustavo Capela Gonçalves Sociedade Individual de Advocacia - Interessado: Hewlett Packard Brasil Ltda - Interessado: Credit Suisse - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Alexandre Tarja - Interessado: Roberto Gabaldi Junior - Interessado: Nestor Lotto - Interessada: Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo - Interessado: Credit Suisse AG - Interessado: Banco Central do Brasil - Bacen - Interessado: Banco Comercial Bancesa S/A - Interessado: The Ferris Investment Found - Interessado: Antonia Maria dos Santos - Interessado: Cibrus Instituto de Previdência CP CONAB BD - Interessado: ARLINDO RAGGIO VERGAÇAS JR - Interessado: Espolio de Mauricio Ferreira - Interessado: Milton Marques Meneghini - Interessado: Denis Mansur - Interessada: Hilda Coutinho de Souza Nascimento - Interessado: Xerox Comercio e Industria Ltda - Interessado: Concrettar Concreto Mattaraia Ltda. - Interessada: Cristina Maria Magrassi de Sá - Interessado: Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda - Interessado: Vizard Tinturaria e Estamparia Ltda - Interessado: Mario Whately - Interessado: João Marcos dos Santos Ferreira Martins - Interessada: Maria Raquel de Freitas Nobrega - Interessado: Rubens Silvestri Marques - Interessado: Rodrigo Franchini Garcia - Interessado: Idival Fantinatto - Interessada: Cristiane Maria Federicci Haddad - Interessado: Jorge Milhem Haddad - Interessada: Espólio de José Helio Borba, Inventariante Lauren Barbosa Borba Creuz - Interessado: Marsiq Serviços de Engenharia Ltda - Interessado: Kleber de Bem Almeida - Interessado: Walter Chauar Curi - Interessada: Heloisa Aparecida Chauar Curi - Interessado: Warren Corretora de Valores Imobiliários e Câmbio Ltda - Interessada: Ana Cristina Provenzale - Interessado: Evanir José Luvison - Interessado: Edmo Joao Gela - Interessada: Icleia Calixto - Interessado: Vito Caputo - Interessada: Margit Schmidt Bortolini - Interessado: Previsc - Sociedade de Previdência Complementar do Sistema Fiesc - Interessado: Luiz Augusto Lattari Barreto - Interessado: Horacio Marques Neto - Interessado: Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 19.902/19.905 dos autos originários), proferida em habilitação de crédito (Processo nº 0626490-46.1996.8.26.0100), nos seguintes termos: (...) .

Fls. 19370: 3.1) Item 9: Defiro a retificação. 3.2) Item 12: Ciência ao peticionário Arlindo Raggio Vergaças Júnior. 3.3) Item 16: Defiro. 3.4) Intimem-se o Bacen e União, via portal, informando a necessidade de habilitação formal do crédito, uma vez que a penhora no rosto funciona como mera anotação de reserva.

Prazo: 15 dias. (...) 5.

Fls. 19394, 19696: Matéria já deliberada no item 3.4.

A sistemática de mera penhora do rosto dos autos não serve para formal inclusão no QGC, pois poderia representar verdadeira violação ao par conditio creditorum a medida que se faz necessário verificar, principalmente, a exatidão dos termos iniciais e finais de correção e juros, mormente levando em consideração a data da quebra, elementos estes inexistentes em um mero ofício de de penhora no rosto dos autos..

O agravante argumenta, em síntese, que há omissão na decisão recorrida, que não considerou a aplicação do artigo 29 da Lei nº 6.830/80, o qual estabelece que a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública não se submete ao concurso de credores ou habilitação em falência.

Afirma que o procedimento de habilitação, que é excepcionado por lei especial, causa prejuízo ao impedir o recebimento prioritário de seu crédito.

Informa que o crédito está amparado por certidão da dívida ativa, que tem presunção de certeza e liquidez, nos termos dos artigos 3º e 38 da mesma lei.

Defende a tese de que a necessidade de se verificar juros e correção monetária não justificaria a necessidade de habilitação, pois se trata de cálculo aritmético que pode ser feito pela contadoria judicial.

Além disso, o crédito foi regularmente penhorado nos autos, e o processo de execução fiscal foi suspenso para aguardar a falência, conforme previsto legalmente.

Sustenta não ter requerido habilitação porque escolheu seguir o rito da execução fiscal, prerrogativa da Fazenda Pública, afirmando que, segundo jurisprudência do STJ Tema Repetitivo 1092 , a habilitação é uma faculdade, e não uma obrigação, o que não se aplica à hipótese, pois houve penhora.

Enfatiza que já foram decididas a titularidade, natureza e valores atualizados do crédito, os quais não foram impugnados.

Fundamenta a assertiva afirmando que os cálculos foram confirmados pelo setor técnico do Banco Central e, a além disso, os juros pós-quebra não foram incluídos, conforme limitações legais.

Por esse motivo, entende que a manutenção da decisão recorrida representaria tumulto processual e prejuízo ao Banco Central, pois os demais credores já tiveram suas oportunidades de impugnação.

Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a imediata inclusão do crédito desta Autarquia no quadro geral de credores, reservando-se o montante a ele cabível na presente conta de liquidação, evitando-se que seja preterido e tenha que futuramente ser incluído em conta de liquidação suplementar, conforme disposto pela síndica. e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para i) reformando-se a decisão agravada para determinar que o crédito em cobrança na ação de execução fiscal, autos n º 0031797-43.2006.403.6182, em andamento na 2ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo seja incluído no quadro geral de credores, com imediato pagamento, bem como requer seja reconhecida a não sujeição à habilitação de crédito, quando já existente penhora no rosto dos autos; ii) seja transferido o montante referente ao crédito atualizado ao juízo da execução fiscal, para que este, ao seu turno, converta o numerário resultante da penhora no rosto dos autos falimentares em pagamento à Conta Única do Tesouro Nacional , sob pena de violação do interesse e patrimônio públicos.

Havendo evidência de que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida há risco de dano grave, de difícil reparação, DEFIRO a antecipação da tutela recursal, para que fique reservado o valor do crédito, até o julgamento da questão pela Turma Julgadora.

Intime-se a massa falida (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias.

Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC).

Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual.

Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Elke Coelho Vicenzi (OAB: 176066/SP) - Solange de Sousa Dionisio (OAB: 93755/SP) - Gerson Rossi (OAB: 96789/SP) - Fernanda Lazzareschi (OAB: 103942/SP) - Walceles Paulo de Mello (OAB: 103525/SP) - Francisco Carlos Alves de Deus (OAB: 105491/SP) - Samara Pinheiro de Almeida (OAB: 107747/SP) - Monica Pierry Izoldi (OAB: 106159/SP) - Mauricio Neves Fonseca (OAB: 106553/SP) - Marcelo Fonseca de Castro (OAB: 106888/SP) - Luis Felipe de Carvalho Pinto (OAB: 112247/SP) - Robert Alvares (OAB: 113160/SP) - Dirceu Jodas Gardel Filho (OAB: 113914/SP) - Theotonio Mauricio Monteiro de Barros (OAB: 113791/SP) - Maria Cristina Baptista Navarra (OAB: 118164/SP) - Camilo de Lelis Colani Barbosa (OAB: 118354/SP) - Sidney Graciano Franze (OAB: 122221/SP) - Candido Porto Mendes (OAB: 123930/SP) - Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB: 124517/SP) - Sueli Ribeiro Romualdo (OAB: 125898/SP) - Daniel Barbosa Frezzarin (OAB: 125032/SP) - Quelita Isaias de Oliveira (OAB: 129804/SP) - Maria Angelina Pires da Silva (OAB: 130604/SP) - Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB: 130053/SP) - Joaquim Ernesto Palhares (OAB: 129815/SP) - Paula Monteiro Chundo (OAB: 130944/SP) - Ana Paula Fritsch Perazolo Custodio (OAB: 133570/SP) - Alexandre Tajra (OAB: 77624/SP) - Reinaldo Bontancia (OAB: 43961/SP) - Mieco Nishiyama (OAB: 72947/SP) - Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB: 71548/SP) - Antonio Carlos Duva (OAB: 62690/SP) - Antonio Bianchini Neto (OAB: 51295/SP) - Jose Roberto Ferraz Luz (OAB: 49866/SP) - Arthur Alves de Amorim Junior (OAB: 10951/SP) - Honorio Palma da Fonseca Junior (OAB: 13479/SP) - Paulino Marques Caldeira (OAB: 20653/SP) - Antonio da Silva Ferreira (OAB: 24761/SP) - Mauro de Almeida (OAB: 28309/SP) - Oduvaldo Azeredo (OAB: 30919/SP) - Waldemar Paulo de Mello (OAB: 31745/SP) - Renato Alves Romano (OAB: 36154/SP) - Eduardo Takeichi Okazaki (OAB: 39031/SP) - Elizeth Aparecida Zibordi (OAB: 43524/SP) - Durval Moretto (OAB: 43400/SP) - Osvaldo de Jesus Pacheco (OAB: 44700/SP) - Márcia Carusi Dozzi (OAB: 42952/SP) - Rubem Marcelo Bertolucci (OAB: 89118/SP) - Jose Welington de Vasconcelos Ribas (OAB: 86767/SP) - Mohamad Soubhi Smaili (OAB: 84625/SP) - Marcelo Laloni Trindade (OAB: 86908/SP) - Carlos Alberto Casseb (OAB: 84235/SP) - Oswaldo Alves de Oliveira Filho (OAB: 80953/SP) - Elias Jose Barbosa Filho (OAB: 80151/SP) - Otavio Antonio Malfatto Marques Caetano (OAB: 137598/SP) - Ricardo Azevedo Sette (OAB: 138486/SP) - Dalter Mallet Monteiro de Oliveira (OAB: 185750/SP) - Luis Carlos Gomes da Silva (OAB: 180745/SP) - Luciana de Arruda Miranda (OAB: 180587/SP) - Plínio Pistoresi (OAB: 179018/SP) - Patricia Rodrigues (OAB: 177821/SP) - Rodrigo Almeida Palharini (OAB: 173530/SP) - Mônica Cristina de Souza Martins (OAB: 170378/SP) - Sandra Regina Marques (OAB: 165199/SP) - Andre Carvalho Nogueira (OAB: 146675/SP) - Roberto dos Reis Junior (OAB: 143084/SP) - Luiz Roberto Souza Noronha (OAB: 141855/SP) - Fabio Sammarco Antunes (OAB: 140457/SP) - Vania Aparecida Moreton Penteado (OAB: 139231/SP) - Tatiane Cristina Moreira Leite (OAB: 212451/SP) - Telma Regina de Oliveira (OAB: 197518/SP) - Adriana de Fatima Prates (OAB: 225147/SP) - Moacir de Mattos Taveira Filho (OAB: 227698/SP) - Thiago Marini Zoia (OAB: 227508/SP) - Nelson Del Rio Pereira (OAB: 234834/SP) - Thatiana Navas Dias Pinheiro (OAB: 236226/SP) - Tiago Santos Mello (OAB: 239994/SP) - Fábio Arca Garrido Loureiro (OAB: 66147/MG) - Márcio Mello Casado (OAB: 138047ASP/SP) - Roberta Neves Pereira Jorquera (OAB: 245131/SP) - Claudia de Lucca (OAB: 266821/SP) - Maria Luiza Colombini Lagoa (OAB: 267916/SP) - Giancarlo Zambardino (OAB: 279111/SP) - Victor Augusto Pereira Sanches (OAB: 282402/SP) - Yan Rodrigues Oliveira (OAB: 257532/RJ) - Jania Celinga (OAB: 37079/RS) - Márcio Froehlich (OAB: 35701/RS) - Sérgio Pedro Körbes (OAB: 17602/RR) - Rosana Siliprandi Bozzo (OAB: 105078/SP) - Teresinha Maria Barbosa (OAB: 88845/SP) - Marcos Roberto Bussab (OAB: 152068/SP) - Terezinha Pinto Nobre F Santos (OAB: 77497/SP) - Gilberto Antonio Medeiros (OAB: 130571/SP) - Anderson Evaristo Camilo (OAB: 287796/SP) - Fatima Cristina Pires Miranda (OAB: 109889/SP) - Edilson Jose da Conceição (OAB: 234263/SP) - Carlos Roberto Nogueira de Freitas (OAB: 303705/SP) - Antonio Lacerda da Rocha Junior (OAB: 263334/SP) - Guilherme Alvim Cruz (OAB: 157682/SP) - Rabiha Ali Khalil (OAB: 180736/SP) - Fabrício Zir Bothome (OAB: 337368/SP) - Nadine Marcela Wagner Lucca (OAB: 68886/RS) - Maria Fernanda Di Donato Rosin (OAB: 195581/SP) - Luis Henrique Favero de Araujo (OAB: 304327/SP) - Sergio Francisco Neves Lance (OAB: 225525/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Alfredo Henrique de Aguirre Rizzo (OAB: 142344/SP) - Jessica Beatriz Mimessi (OAB: 444997/SP) - Taís Amorim de Andrade (OAB: 154368/SP) - Kely Mara Rodrigues Mariano Ribas (OAB: 194217/SP) - Pablo Buosi Molina (OAB: 196887/SP) - Hedy Lamarr Vieira Douca (OAB: 93953/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Manoel Rodrigues (OAB: 106359/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Sérgio Rosário Moraes e Silva (OAB: 22368/SP) - Guilherme Gomes Affonso (OAB: 376656/SP) - Andreia Elisabete Marques (OAB: 313023/SP) - Fernando Henrique Cassaro (OAB: 307280/SP) - Denise Adriana Ramos de Lucca (OAB: 229060/SP) - Marcelo Saraiva (OAB: 372198/SP) - Jose Luiz Buch (OAB: 21938/SP) - Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 80760/SP) - Conrado Jose de Pilla (OAB: 11521/SP) - Ruy Coppola Junior (OAB: 165859/SP) - Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP) - João Alberto Leite (OAB: 401662/SP) - Alice Alves (OAB: 27596/SP) - Eduardo de Pinho Mateos (OAB: 266128/SP) - Wigor Roberto Blanco do Nascimento (OAB: 245064/SP) - Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB: 276360/SP) - Jose Eduardo Soares Lobato (OAB: 59103/SP) - Vanessa Azevedo Pacchioni (OAB: 376918/SP) - Isabella Franchini Meira (OAB: 317887/SP) - Sandra Lara Castro (OAB: 195467/SP) - Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB: 132648/SP) - Roberto Vieira de Souza (OAB: 188309/SP) - Pablo Berger (OAB: 61011/RS) - Leandro Francisco Reis Fonseca (OAB: 141732/SP) - Gislaine Garcia Romão (OAB: 166534/SP) - Eduardo Ferreira Leite (OAB: 70386/SP) - Walmir Pereira Modotti (OAB: 156356/SP) - Flaviano Adolfo de Oliveira Santos (OAB: 267147/SP) - Maria José Beraldo de Oliveira (OAB: 120178/SP) - Katia Ramos Fagnani (OAB: 401681/SP) - Ivan Mendes de Brito (OAB: 65883/SP) - Regina Celia Martins Ferreira (OAB: 122033/SP) - Leonardo Farinha Goulart (OAB: 396591/SP) - Felipe Quintana da Rosa (OAB: 336173/SP) - Dorothy Angelo Navarro (OAB: 65080/SP) - Gustavo Capela Gonçalves (OAB: 209098/SP) - Waldirene Ramos Lopes Fernandes (OAB: 430222/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - Andre Moraes Marques (OAB: 234938/SP) - Manuela de Carvalho Valente de Lima (OAB: 443614/SP) - Mylena Capucho (OAB: 483388/SP) - Debora Pessoto de Almeida (OAB: 210061/SP) - Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP) - Rubem Santos Assis (OAB: 11530/DF) - Marcelo Beltrão da Fonseca (OAB: 186461/SP) - Rafael Reis Nogueira (OAB: 329112/SP) - João Marcos dos Santos Ferreira Martins (OAB: 483301/SP) - Luiz Augusto Moraes de Farias (OAB: 261688/SP) - Matheus Dezam de Oliveira (OAB: 462828/SP) - Maria Cristina Ferreira Barbara (OAB: 397153/SP) - Edmo Joao Gela (OAB: 17811/SP) - Maria Celeste Ramalho de Azevedo E Silva (OAB: 63654/SP) - Augusto Wolf Neto (OAB: 20710/SC) - Ingrid Brabes (OAB: 163261/SP) - 4º andar
14/05/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 08:53

Despacho
11/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado em
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 12:16

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:16

Expedido Termo de Intimação
25/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/03/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:43

Distribuído por competência exclusiva
21/03/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
21/03/2025 17:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001563-78.2025.8.26.0602

Condominio Vale Verde Ipanema

Rafael Vinicius dos Santos

Advogado: Flavio Dionisio Bernartt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0001334-02.2022.8.26.0066

Sucessores de Reinaldo Toshio Cavaguti

Banco do Brasil S/A

Advogado: Danilo Dias Furtado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2022 09:43

Exibir Processo

Processo nº 1002110-73.2025.8.26.0229

Francisco Carlos Pereira

Ricardo da Silva Viana

Advogado: Daniela Araujo Espurio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/03/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0004778-28.2023.8.26.0286

Rosalva Maria Mazeti Fioravanti

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago de Oliveira Buzzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2014 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1013850-56.2024.8.26.0037

Sonia de Souza Pinheiro

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Cristiane Paulina de Onofrio Cabral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 13:00

Exibir Processo