10/07/2025 14:05

Autos no Prazo
14/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavia Maria Guilhermelli (OAB 27729/SC) Processo 1002987-93.2024.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vece Incorporadora Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Antonia Maria Prado de Melo

Vistos.

I Considerando a transação firmada entre as partes (p. 61/64), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, convertendo-se a execução por quantia certa em cumprimento de sentença, que se regerá pelas cláusulas e condições acertadas.

I.i Havendo pagamento diferido ou parcelado, fica suspenso o processo até 30/10/2032; não cumprida a transação, poderá o credor, nesta mesma autuação, pleitear o cumprimento de sentença, devendo-se, daí então, a Serventia fazer a evolução de fase.

I.ii Nada sendo pedido para depois daquela data, a Serventia convocará as partes a se manifestarem dentro de 15 dias; mantendo-se inertes, e extinguirei o processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

II Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida.

III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo.

IV Entretanto, destaco que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, salvo se o caso for de ter havido recolhimento a menor já por ocasião do ajuizamento, caso em que a diferença deverá ser recolhida pela parte autora afora se beneficiária da gratuidade de Justiça independentemente de esta obrigação, na avença, ter sido assumida pela parte ré, caso em que tão apenas lhe assistirá seu direito de regresso contra esta.

V As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º).

Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos jecrims (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a).

Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos.

Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet Cálculos Judiciais Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tremembe, 12 de maio de 2025.
13/05/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:25

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
12/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
14/04/2025 13:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:56

Concedida a Dilação de Prazo
26/02/2025 15:53

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:28

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
20/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006158-98.2022.8.26.0126

Lucas de Sousa Santos

Prefeitura Municipal de Caraguatatuba

Advogado: Eduardo Moreira Leite Franzolin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2022 18:42

Exibir Processo

Processo nº 1000151-38.2023.8.26.0229

Condominio Residencial Vida Nova

Magda das Dores de Paula

Advogado: Yuri Augustus Barbosa Vargas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0002158-53.2025.8.26.0066

Juliana Queiroz Shimoyama

Departamento de Estrada e Rodagem do Est...

Advogado: Juliana Queiroz Shimoyama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2020 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1500895-29.2025.8.26.0318

Justica Publica

Lucas Rafael da Costa Valle

Advogado: Viviane Martins de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2025 20:34

Exibir Processo

Processo nº 1001672-69.2025.8.26.0642

Gustavo de Souza Guimaraes

Davis Borges de Almeida

Advogado: Tatiany Nunes dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 15:32

Exibir Processo