07/05/2025 12:17

Autos no Prazo
16/01/2025 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
14/11/2023 16:04

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 12:10

Remetido ao DJE
04/09/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
31/08/2023 06:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
31/08/2023 06:17

Pedido de Suspensão - Depósito nos Autos Juntado
22/08/2023 05:12

AR Positivo Juntado
22/08/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP) Processo 1509317-82.2021.8.26.0366 - Execução Fiscal - Exectda: Savoy Imobiliaria Construtora Ltda - A Fazenda Municipal recusou a nomeação de bens por não obedecer a ordem legal prevista no art. 11, da Lei 6.830/80 e requereu a penhora on line de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD.

A Jurisprudência do STJ reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. É possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta-corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade, pois a execução deve ser realizada em benefício do credor.

A decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do artigo 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dívidas vincendas ou salários de seus funcionários.

Tendo em vista a planilha de cálculo com os valores atualizados apresentada pela exequente a fls. retro, intime-se a parte executada para pagamento do débito, ou garantia da execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução até seus ulteriores termos.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos.
21/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
20/08/2023 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/08/2023 18:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/08/2023 12:07

Conclusos para decisão
15/08/2023 15:17

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
14/08/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 17:50

Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada
10/08/2023 15:04

Carta de Citação Expedida
10/08/2023 15:04

Carta de Citação Expedida
04/08/2023 10:24

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 10:41

Remetido ao DJE
03/08/2023 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/08/2023 11:47

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:34

Petição Juntada
25/07/2023 07:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/07/2023 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/07/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 12:32

Decurso de Prazo
25/05/2023 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:16

Remetido ao DJE
14/05/2023 21:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2023 21:28

Acolhida a exceção de pré-executividade
11/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
25/11/2022 19:08

Decurso de Prazo
12/06/2022 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/06/2022 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2022 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
31/05/2022 16:21

Exceção de Pré-Executividade Juntada
26/02/2022 00:00

AR Positivo Juntado
15/02/2022 00:00

AR Positivo Juntado
09/02/2022 20:44

Carta de Citação Expedida
09/02/2022 20:43

Carta de Citação Expedida
28/01/2022 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2022 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/12/2021 12:31

Conclusos para decisão
21/11/2021 20:27

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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