27/07/2025 09:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:38

Expedição de Ofício.
16/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:59

Ato ordinatório
14/07/2025 15:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Beirigo Machado (OAB 417270/SP) Processo 1000995-30.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita Ramos Nogueira - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RITA RAMOS NOGUEIRA em face do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para o fim de: I - DETERMINAR que o réu conceda à autora aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo (12/01/2024 - fl. 51), no valor a ser calculado na forma prevista nos arts. 54 e 49 da Lei 8.213/91; e II- CONDENAR o réu a pagar as prestações atrasadas com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução n° 658/2020 CJF, de 10 de agosto de 2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08 de dezembro de 2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Diante da sucumbência, CONDENO o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitado às parcelas vencidas até esta data, na forma da súmula 111 do STJ, levando em consideração a natureza da causa, bem como, o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal previsto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.

Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).
13/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:02

Julgada Procedente a Ação
07/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 21:18

Conclusos para julgamento
30/04/2025 21:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 13:55

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 02:30:00, Vara Única.
06/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 09:45

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/08/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:26

Ato ordinatório
15/08/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:17

Expedição de Mandado.
25/06/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 17:25

Recebida a Petição Inicial
24/06/2024 16:35

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
10/06/2024 08:33

Conclusos para decisão
07/06/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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