27/07/2025 03:13

Suspensão do Prazo
26/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 11:13

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB 405675/SP) Processo 0004963-65.2024.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paula Tania de Lima Costa - Exectdo: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

As alegações do Banco-executado comportam acolhimento.

O fato da obrigação de fazer ter sido imposta em sentença não afasta a aplicação da Súmula 410, do STJ, que assim dispõe: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A propósito, os efeitos da referida Súmula, inclusive, permanecem ante o Código de Processo Civil de 2015.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXECUÇÃO DAS ASTREINTES.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.

Incidente.

Extinção.

RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221411-18.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pariquera-Açu -Vara Única; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023) E, nas recentes discussões acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem ratificado a aplicabilidade do entendimento sumulado no que se refere à obrigação de fazer ou de não fazer, como no caso dos autos: (...) é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019) Portanto, a intimação pessoal do executado para cumprimento da ordem é condição para cobrança da multa fixada.

Muito embora o comando judicial tenha sido objeto de intimação do causídico que patrocinou a causa, a intimação pessoal do representante legal da pessoa jurídica foi posterior, de modo que não ultrapassou o prazo para o cumprimento da obrigação, sendo impossível a cobrança da multa fixada.

Ante a satisfação da obrigação, julgo extinto o processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, não incidem custas finais.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.

P.I.
14/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 10:23

Conclusos para decisão
12/12/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:18

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 16:18

Conclusos para decisão
23/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
09/09/2024 16:48

Expedição de Carta.
30/08/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 13:16

Conclusos para despacho
31/07/2024 13:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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