29/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/07/2025 04:36

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
27/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/06/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Atlas Ucci (OAB 195330/SP), Danilo Mauricio Suyama (OAB 345242/SP) Processo 1005461-09.2024.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Gafc Participações Ltda., Hélcio Aranha, Luci Sanches Graziani Aranha - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para DECLARAR o direito do impetrante a recolher o ITBI do imóvel indicado, tendo como base de cálculo o valor da integralização do capital social declarado pelo contribuinte (fls. 20/22 itens 5.1 e 5.2, "c" ), devendo o(a) impetrado(a) emitir o documento para arrecadação e recolhimento do tributo no valor de R$ 649,17 (3% sobre R$ 21.638,90), livre de multa, juros ou encargos moratórios, CONFIRMANDO a liminar concedida anteriormente (fls. 326/328).

Registre-se, todavia, que nada impede que a municipalidade defina outro valor caso seja afastada, mediante regular instauração de processo administrativo próprio, a presunção de que a quantia declarada pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, o que futuramente pode gerar nova cobrança ou eventual compensação.

Custas ex lege.

Sem honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei 12.016/09 e Súmulas 105/STJ e 512/STF.

Intime-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, comunicando-se o teor desta sentença, na forma do art. 13 da Lei 12.016/09.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, ao Reexame Necessário, conforme artigo 14, parágrafo 1º da lei 12.016/09.

Transitada em julgado a presente sentença, certificada a insubsistência de custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.C.
13/05/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:14

Concedida a Segurança
03/04/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/02/2025 16:20

Conclusos para despacho
24/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:14

Conclusos para despacho
25/10/2024 16:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 11:24

Expedição de Mandado.
04/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:18

Concedida a Medida Liminar
25/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 08:22

Determinada a emenda à inicial
16/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
14/09/2024 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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