14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Yudi Miyamura (OAB 201967/SP) Processo 1001260-48.2024.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mercedes Aparecida Ruiz Silvieri -

VISTOS.

Recebo o recurso inominado interposto às fl. 114/117, pois tempestivo, nos efeitos devolutivo e suspensivo, a teor do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de execução provisória em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da decisão.

Intime-se a parte contrária, por meio de seu patrono, via imprensa oficial/portal eletrônico, para ofertar suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal (dez dias, nos termos do artigo 42, § 2º da lei 9099/95).

Após, sejam os autos remetidos à Colenda Turma Recursal competente, com as nossas homenagens, procedendo-se às devidas anotações.

Intime-se.
04/09/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:44

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 10:20

Conclusos para julgamento
31/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 18:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:13

Expedição de Mandado.
08/08/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 06:41

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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