18/05/2025 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 0001264-91.2025.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eranir Sipriano da Silva -

Vistos. 1.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 46-49.

A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois deixou de apreciar as teses de índice de correção monetária não oficial e aplicação de aumento em razão de revisão salarial (fls. 56-57).

FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3.

Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão.

Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal.

Portanto, conheço do presente recurso. 3.

No mérito, no entanto, não comporta provimento.

Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la.

Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4.

In casu, inexistem os supostos vícios apontados pela parte embargante, de forma que o que a embargante procura argumentar não são vícios internos matéria esta sujeita a embargos de declaração , antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 5.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 56-57, mantendo-se incólume a sentença de fls. 46-49.

Int.
13/05/2025 13:40

Remetido ao DJE
13/05/2025 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 13:08

Ato ordinatório
13/05/2025 06:08

Remetido ao DJE
12/05/2025 13:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 07:55

Conclusos para Sentença
09/05/2025 22:37

Embargos de Declaração Juntados
08/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:36

Remetido ao DJE
07/05/2025 13:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 13:18

Ato ordinatório
07/05/2025 12:12

Remetido ao DJE
07/05/2025 10:48

Julgada improcedente a ação
07/05/2025 08:06

Conclusos para Sentença
06/05/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 07:43

Conclusos para Sentença
02/05/2025 16:46

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
18/04/2025 07:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2025 06:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
04/04/2025 19:55

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
04/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
02/04/2025 05:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:37

Remetido ao DJE
01/04/2025 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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