TJSP - 1013884-65.2023.8.26.0037
1ª instância - 05 Civel de Araraquara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2025 22:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2025 21:23
Julgada Procedente a Ação
-
27/05/2025 15:05
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 10:04
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/05/2025 10:04
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/05/2025 10:04
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/05/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/05/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/05/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 14:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
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20/05/2025 09:20
Conclusos para decisão
-
20/05/2025 08:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 08:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
20/05/2025 08:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/05/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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19/05/2025 13:35
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
16/05/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
16/05/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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15/05/2025 07:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Ferreira Cassilhas (OAB 265483/SP) Processo 1013884-65.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Made In Mato Brasil Ltda. - V.
Tendo em vista a criação e a instalação da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, com sede na Comarca de Ribeirão Preto, com competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, e o objeto da presente ação (propriedade industrial/concorrência desleal), declino da competência e determino a remessa dos autos àquela vara, desde logo, anotando-se.
A propósito: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial.
Competência definida.
I.Caso em Exame. 1.
Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial.
II.Questão em discussão. 2.
A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a execução de título extrajudicial, considerando a relação jurídica subjacente ao contrato de licenciamento e as normas de propriedade industrial.
III.Razões de decidir. 3.
A competência das Varas Empresariais é definida pelo artigo 3º da Resolução nº 877/2022, que inclui matérias de propriedade industrial. 4.
A relação jurídica fundamenta-se em contrato de licenciamento, regido pela Lei nº 9.279/1996, enquadrando-se na competência das Varas Empresariais.
IV.Dispositivo e tese. 5.
Conflito conhecido para declarar a competência da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem.
Tese de julgamento:1.
A competência é definida pela relação jurídica subjacente ao contrato. 2.
Matérias de propriedade industrial são de competência das Varas Empresariais.
Legislação citada: Código de Processo Civil, art. 66, II; Resolução nº 877/2022, art. 3º; e Lei nº 9.279/1996.
Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0041415-26.2024.8.26.0000, Rel.
Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024; e TJSP, Conflito de competência cível 0025305-49.2024.8.26.0000, Rel.
Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 15.08.2024." [grifou-se] (TJSP; Conflito de competência cível 0004976-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs -Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Int. -
14/05/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2025 19:36
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 14:35
Expedição de Certidão.
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25/01/2025 07:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/01/2025 06:15
Juntada de Certidão
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09/01/2025 16:14
Expedição de Carta.
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11/12/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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20/10/2024 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 20:09
Certidão de Publicação Expedida
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11/10/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/10/2024 15:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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20/07/2024 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/05/2024 04:01
Juntada de Certidão
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30/04/2024 11:16
Expedição de Carta.
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18/04/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/02/2024 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 21:50
Certidão de Publicação Expedida
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25/01/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/01/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/01/2024 15:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/11/2023 08:15
Juntada de Certidão
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27/11/2023 16:21
Expedição de Carta.
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23/11/2023 04:40
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2023 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2023 09:29
Concedida a Antecipação de tutela
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21/11/2023 13:39
Conclusos para decisão
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16/11/2023 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2023 01:24
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2023 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/11/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2023 16:39
Conclusos para decisão
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10/10/2023 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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