23/06/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 17:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:45

Recebido o recurso
28/05/2025 09:56

Conclusos para despacho
28/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 01:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rodrigues Juliano (OAB 326440/SP), Leonardo dos Santos Polveiro (OAB 433671/SP) Processo 1002561-57.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo dos Santos Polveiro, Leonardo dos Santos Polveiro, Leonardo dos Santos Polveiro, Barbearia Vitrine 490 - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: i) impor à ré obrigação de fazer consistente em reativar a linha (16) 99718-5085, atrelando-a ao plano Vivo Pós Empresa da contratante Barbearia Vitrine 490 Ltda, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação pessoal, sob pena de, não o fazendo, pagar multa diária ora fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de perda definitiva do número pela titular; ii) impor à ré obrigação de manter os termos da oferta de fl. 61, mediante prestação mensal de R$ 169,90, por 50 GB para as duas linhas ativas, 500 MB de internet para residência, ligações e SMS ilimitados; iii) declarar válido o prazo de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses indicado às fls. 33/55, a partir de sua emissão, em 20/02/2025, sem prejuízo de rescisão contratual sem pagamento de multa em caso de descumprimento da oferta nos termos ora fixados; e iv) condenar a ré a pagar ao autor pessoa física R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto às obrigações de fazer, intime-se desde logo a ré pessoalmente para cumprimento (súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça).

Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD).

Publique-se e intimem-se.
14/05/2025 17:57

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 11:31

Recebida a Emenda à Inicial
09/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:04

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:00

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 19:21

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2025 11:03

Conclusos para despacho
23/03/2025 11:02

Conclusos para julgamento
23/03/2025 10:58

Conclusos para despacho
21/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 19:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:35

Expedição de Mandado.
06/03/2025 18:35

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 16:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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