15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Lino dos Reis Scalet (OAB 333940/SP), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1003010-72.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cléber Fabrício Lamarca - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo procedente a ação para: 1 - condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 1.136,08 atualizada pela tabela prática do e.

TJSP a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; 2 - condenar o réu ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela tabela prática do e.

TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024; Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.

R.

I.
08/11/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 13:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
08/10/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 13:11

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 14:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
01/10/2024 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/10/2024 13:47

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2024 12:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 10:39

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:20

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:10

Expedição de Carta.
03/08/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 12:56

Conclusos para despacho
24/07/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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