15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andrea Barbieri Souza (OAB 323677/SP), Eduardo Paolielo (OAB 80702/MG) Processo 1007278-09.2023.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Silvana Rodrigues - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação,nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,para condenar o réu a restituir a quantia de R$ 1.783,66 (mil setecentos e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos), que será atualizada pela tabela prática do e.

TJSP a partir do desembolso e acrescida de juros moratórios desde a citação, calculados estes à taxa de 1% ao mês até a data em que a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, passou a produzir efeitos e, a partir de então, consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Não hácondenação emverbas de sucumbência, emrazãodeexpressa vedação legal(Leinº9.099/95, art. 55,caput).

Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na usência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP.

P.R.I.
23/08/2024 12:56

Conclusos para julgamento
22/08/2024 20:07

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 15:17

Conciliação infrutífera
27/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 09:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 01:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 10:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/06/2024 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/05/2024 13:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/05/2024 13:55

Expedição de Certidão.
04/05/2024 07:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 18:41

Juntada de Certidão
10/04/2024 13:59

Expedição de Carta.
05/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
02/03/2024 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 10:55

Conclusos para despacho
26/12/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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