15/07/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:09

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 19:27

Recebido o recurso
22/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:28

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
21/05/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francielle Costa de Carvalho (OAB 356690/SP) Processo 1502400-45.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LYNIQUER PEREIRA DA SILVA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, por conseguinte, declaro o réu LYNIQUER PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual o CONDENO ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, sendo cada dia-multa fixado no mínimo legal, na forma do artigo 43, "caput", da Lei nº 11.343/06.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do sursis, nos termos do que dispõe o artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/06.

O delito imputado ao acusado é equiparado pela Lei como hediondo e, assim, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com a nova redação dada pela Lei nº 11.464/07, deverá cumprir a pena privativa de liberdade imposta no regime inicial FECHADO, observando se a nova fração para progressão de pena na hipótese.

Por ter respondido o processo solto, concedo, ao acusado o direito de apelar em liberdade.

Determino a perda do veículo e bens apreendidos nos autos em favor da União, por serem decorrentes da venda ilícita de drogas, o que faço nos termos do artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal combinado com o artigo 63, da Lei nº 11.343/2006.

Após trânsito em julgado dessa sentença, expeça-se mandado de prisão.

Custas ex lege.

Publique-se e Intime-se.

Monte Aprazível, 09 de maio de 2025.
15/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:18

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:49

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
08/04/2025 09:39

Conclusos para julgamento
07/04/2025 17:19

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 10:46

Juntada de Mandado
14/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:43

Expedição de Ofício.
05/03/2025 11:43

Expedição de Ofício.
28/02/2025 09:50

Expedição de Mandado.
28/02/2025 09:40

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:56

Evoluída a classe de 279 para 283
24/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:32

Recebida a denúncia
21/02/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2025 02:30:00, 1ª Vara.
19/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
18/02/2025 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:49

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:36

Expedição de Alvará.
13/02/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:10

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 14:44

Juntada de Mandado
21/01/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/01/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 17:04

Expedição de Ofício.
20/01/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 16:58

Expedição de Mandado.
13/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:13

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
08/01/2025 10:45

Conclusos para decisão
07/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 16:23

Evoluída a classe de 279 para 283
07/01/2025 09:49

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
14/12/2024 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
09/12/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 11:11

Recebidos os autos do Outro Foro
09/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/12/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/12/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 09:59

Juntada de Mandado
07/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 12:57

Expedição de Mandado.
07/12/2024 11:33

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
07/12/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 09:08

Mudança de Magistrado
07/12/2024 05:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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