14/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Paulo Henrique Zuanetti (OAB 375771/SP), Lucas Wendel Zaghi (OAB 440469/SP) Processo 1000984-14.2024.8.26.0264 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Aparecido Rufino - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, revogo a tutela provisória concedida ab initio (fl. 46).

No mais, ante o óbito do autor (fls. 169/170), declaro habilitada ao polo ativo sua sucessora ALICE DONIZETI RUFINO BONI (fls. 167/181).

Providencie a Serventia a regularização do cadastro processual no sistema.

Cabível recurso inominado no prazo de dez dias.

Consigno que o preparo deverá ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, comprovando-se nos autos (artigos 42, § 1º e 54, § único, ambos da Lei nº 9.099/95). "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia de GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (Comunicado Conjunto nº 373/2023).

Consigno, ainda, que eventual pedido da gratuidade processual será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com eventual recurso, comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.), a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal e cópia de seus três últimos extratos bancários.

Justifica-se a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal, pois o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (destaquei).

P.I.
13/05/2025 06:01

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
25/04/2025 15:10

Pedido de Habilitação Juntado
04/04/2025 17:08

Petição Juntada
18/02/2025 11:52

Conclusos para Sentença
23/01/2025 21:15

Petição Juntada
26/12/2024 18:35

Réplica Juntada
03/12/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:16

Remetido ao DJE
29/11/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 15:21

Contestação Juntada
12/11/2024 15:55

Petição Juntada
12/11/2024 07:57

AR Positivo Juntado
07/11/2024 14:58

Pedido de Habilitação Juntado
30/10/2024 06:02

Certidão Juntada
29/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 13:48

Carta de Citação Expedida
28/10/2024 00:16

Remetido ao DJE
26/10/2024 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 16:43

Conclusos para decisão
24/10/2024 10:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001866-13.2024.8.26.0090

Associacao de Beneficencia e Filantropia...

Municipio de Sao Paulo

Advogado: Cassio Rodrigo de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 2108710-12.2025.8.26.0000

Carpegiani Associados Servicos em Psicol...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Michelle Ris Mohrer

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 2101237-72.2025.8.26.0000

Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabal...

Matheus Braz de Oliveira Rodrigues

Advogado: Rodrigo Nazatto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0001346-07.2025.8.26.0229

Morro Azul Construcoes e Comercio LTDA

Gerson Vaz da Silva

Advogado: Valmir Lopes Teixeira Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2021 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1000052-37.2020.8.26.0047

Banco Santander

Em Segredo de Justica

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/01/2020 16:30

Exibir Processo