15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1014081-69.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Sf3 Credito, Financiamento e Investimento S.a -

Vistos.

Defiro o requerimento de conversão (fls.184/185), considerando-se que ao autor é sempre facultado modificar o pedido antes da citação, bem como os princípios da celeridade e economia processual, informadores do processo civil.

Complemente a parte exequente, o recolhimento das custas processuais iniciais, na forma do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 alterado pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do C.P.C.

Comprovado o recolhimento, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as alterações necessárias acerca da conversão deferida no SAJ, alterando a classe-assunto de Busca e Apreensão- Alienação Fiduciária para Execução de Título Extrajudicial.

Após a comprovação da antecipação das despesas/diligências do Oficial de Justiça e indicação do endereço, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação.

Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal.

A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.

Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil.

Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

Intime-se.
19/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/04/2024 09:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
08/04/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 18:19

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 16:56

Conclusos para decisão
29/02/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 03:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 11:51

Expedição de Mandado.
18/01/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:07

Expedição de Certidão.
27/12/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 11:48

Expedição de Mandado.
13/11/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:58

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:52

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:49

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 13:58

Conclusos para despacho
20/09/2023 17:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:01

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 09:00

Indeferida a petição inicial
29/08/2023 14:58

Conclusos para julgamento
29/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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