15/05/2025 15:37

Certidão de Cartório Expedida
15/05/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Pereira da Cruz Júnior (OAB 327861/SP) Processo 1500021-89.2023.8.26.0552 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: MARIANE CHRISTINY GUIDINI - Diante do exposto, julgo procedente a presente ação penal para condenar MARIANE CHRISTINY GUIDINI, por infração ao artigo 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, à pena de um ano e oito meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, no valor unitário mínimo em atenção à sua situação econômica, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, ambas em favor de entidades com destinação social a serem definidas pelo Juízo da Execução.

Por não ter sido demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido na posse da acusada, ônus que lhe competia nos termos do artigo 60, § 1º, da Lei 11.343/06, declaro o perdimento da respectiva importância em favor da União, procedendo-se na forma do artigo 63, § 1º, do citado Diploma Legal.

Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Na sequencia, pelo ilustre defensor da acusada foi dito que renunciava ao prazo recursal, tendo o MM Juiz proferido a seguinte deliberação: homologo a renúncia da defesa ao prazo recursal, expedindo-se certidão de honorários em favor do Dr.

José Carlos Pereira da Cruz Júnior - OAB 327861
14/05/2025 00:27

Remetido ao DJE
13/05/2025 23:44

Termo de Audiência Expedido
13/05/2025 23:43

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
13/05/2025 23:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/05/2025 13:08

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/05/2025 13:08

Documento Juntado
07/05/2025 13:36

Mandado Expedido
07/05/2025 12:41

Procuração/substabelecimento Juntada
07/05/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 16:02

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:04

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
17/02/2025 17:07

Termo Digitalizado
04/02/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 09:48

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/02/2025 10:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/02/2025 10:10

Documento Juntado
28/01/2025 16:40

Petição Juntada
21/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 21:47

Petição Juntada
20/01/2025 10:36

Remetido ao DJE
20/01/2025 09:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 08:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 16:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 15:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/01/2025 09:14

Ofício Expedido
17/01/2025 09:13

Ofício Expedido
17/01/2025 09:08

Mandado Expedido
17/01/2025 09:08

Mandado Expedido
16/01/2025 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/10/2024 11:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/10/2024 11:02

Documento Juntado
25/10/2024 15:18

Mandado de Citação Expedido
25/10/2024 15:01

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 13:40

Mandado de Citação Expedido
25/10/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 08:21

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
04/09/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:38

Remetido ao DJE
03/09/2024 04:43

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 00:30

Remetido ao DJE
30/08/2024 23:43

Recebida a denúncia
30/08/2024 13:51

Audiência de Instrução e Julgamento
23/08/2024 16:40

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:23

Documento Juntado
17/07/2024 10:10

Folha de Antecedentes Juntada
24/06/2024 09:40

Conclusos para despacho
21/06/2024 16:31

Defesa Prévia Juntada
20/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
18/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 09:39

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:06

Remetido ao DJE
04/12/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 11:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/09/2023 11:06

Documento Juntado
15/09/2023 12:10

Mandado Expedido
15/09/2023 09:45

Ofício Expedido
15/09/2023 09:20

Certidão Criminal Juntada
15/09/2023 09:20

Folha de Antecedentes Juntada
24/07/2023 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:13

Remetido ao DJE
20/07/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 10:52

Conclusos para decisão
13/06/2023 11:14

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:14

Evoluída a Classe
06/06/2023 13:53

Denúncia Juntada
02/06/2023 14:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/06/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 10:12

Relatório Final Juntado
08/05/2023 13:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2023 12:31

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/04/2023 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/04/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 16:10

Pedido de Prazo Juntada
15/03/2023 17:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 16:32

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
28/02/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2023 06:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/02/2023 10:57

Concedida a Dilação de Prazo
22/02/2023 14:31

Conclusos para decisão
14/02/2023 10:41

Pedido de Prazo Juntada
20/01/2023 15:21

Conclusos para despacho
20/01/2023 14:21

Petição Juntada
20/01/2023 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/01/2023 17:06

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
17/01/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:48

Conclusos para despacho
17/01/2023 15:45

Apensado ao processo
17/01/2023 15:41

Evoluída a Classe
16/01/2023 12:37

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/01/2023 12:37

Redistribuição de Processo - Saída
16/01/2023 12:37

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2023 11:46

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/01/2023 11:44

Documento Juntado
15/01/2023 13:00

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/01/2023 18:55

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
14/01/2023 13:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2023 13:37

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2023 13:11

Alvará de Soltura Expedido
14/01/2023 12:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/01/2023 10:50

Laudo Juntado
14/01/2023 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2023 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2023 09:02

Laudo Juntado
14/01/2023 08:56

Mudança de Magistrado
14/01/2023 08:52

Certidão Criminal Juntada
13/01/2023 23:05

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
13/01/2023 16:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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