15/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Aparecido Gonçalves (OAB 77184/SP) Processo 1002809-34.2024.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: PASQUAL JOSÉ DE OLIVEIRA - Ante o exposto: a) REJEITO os embargos de declaração no que tange à alegada contradição, mantendo inalterada a decisão de fls. 197/198 quanto à necessidade de apresentação dos documentos ali especificados.

Mantenho o prazo de 30 dias para que o autor apresente os documentos especificados na decisão embargada; b) CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO aos embargos, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, para determinar a continuidade do fornecimento dos suplementos vitamínicos Areds Null e Dois ao embargante, conforme prescrição médica, até julgamento final da ação, sem exigência de marca específica, mantendo-se, neste ponto, os efeitos da decisão liminar anteriormente concedida em sede de agravo de instrumento.

Intime-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 00:30

Remetido ao DJE
13/05/2025 20:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 20:44

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
13/05/2025 15:41

Mudança de Magistrado
13/05/2025 15:35

Embargos de Declaração Juntados
09/05/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/05/2025 00:24

Remetido ao DJE
08/05/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:22

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
24/04/2025 19:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/01/2025 15:25

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/01/2025 15:20

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2025 21:57

Contrarrazões Juntada
21/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:31

Remetido ao DJE
20/01/2025 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 17:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/01/2025 16:46

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:43

Expedição de documento
20/01/2025 16:40

Recurso Interposto
09/01/2025 00:29

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:07

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:04

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:49

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
10/12/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
10/12/2024 10:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 10:45

Julgada Procedente a Ação
09/12/2024 10:19

Conclusos para Sentença
06/12/2024 18:24

Petição Juntada
06/12/2024 15:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 12:13

Petição Juntada
05/12/2024 11:13

Petição Juntada
25/11/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
22/11/2024 15:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:18

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
25/10/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:31

Remetido ao DJE
25/10/2024 09:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 09:01

Ato ordinatório
24/10/2024 17:11

Contestação Juntada
30/09/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:03

Remetido ao DJE
30/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 00:06

Remetido ao DJE
27/09/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 20:31

Petição Juntada
27/09/2024 16:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
27/09/2024 00:05

Remetido ao DJE
26/09/2024 17:25

Petição Juntada
26/09/2024 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 12:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 11:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 10:52

Embargos de Declaração Juntados
26/09/2024 09:22

Mandado de Citação Expedido
25/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:06

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 11:08

Mudança de Magistrado
24/09/2024 09:59

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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