30/06/2025 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Moreira Molina (OAB 186098/SP), Roberto Pereira Perez (OAB 464088/SP) Processo 1001258-72.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Juscilene Borges Meira - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo -

Vistos.

As partes são legítimas e bem representadas, bem como não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir.

Dou o feito por saneado.

Em razão da complexidade da demanda, de rigor a utilização da ferramenta NATJUS-TJSP, com a finalidade de obter mais subsídios para a apreciação o mérito, objetivando, diante do tema 106 do STJ, garantir o direito à saúde da parte autora, mas ao mesmo tempo resguardar-se as verbas públicas a permitir atendimento de maior número de pacientes, no que se refere à aquisição de tratamento médico com o fornecimento de medicamento(s)/insumo(s) não padronizado(s) e não disponível(eis) pelo SUS, ao se exigir a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento e ineficácia dos fármacos fornecidos na rede pública.

Para tanto, deverá a serventia enviar e-mail a [email protected], contendo o seguinte: petição inicial; formulário preenchido; número do processo e senha para acompanhamento; laudo(s) médico(s) atualizado(s) com o quadro clínico da paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico(medicação, exames, procedimentos); exames complementares (se houver).

A equipe especializada do TJSP, então, elaborará nota técnica ou resposta e, se necessário, contará com o apoio do Núcleo de Avaliação de Tecnologia em Saúde de uma das instituições conveniadas, enviando a resposta da consulta em até 72 horas do recebimento pela entidade parceira, com comunicação de eventual necessidade de dilatação do prazo (https://www.tjsp.jus.br/NatJus).

Questões a serem elucidadas: 1) O laudo médico apresentados pela parte indica a imprescindibilidade do(s) medicamento(s) pretendido(s)? 2) Qual o princípio ativo do(s) medicamento(s)? 3) Ele(s) tem registro na ANVISA? Em caso positivo, a prescrição está de acordo com a bula? 4) O(s) medicamento(s) prescrito(s) está(ão) incorporado(s) no SUS? Em caso positivo, quem é o ente responsável pelo seu fornecimento? E pelo seu financiamento?5) O(s) medicamento(s) prescritos é(são) adequado(s) ao tratamento da doença que acomete a parte requerente/impetrante? 6) Existem outras opções terapêuticas? São eficazes? Existem outros medicamentos disponíveis no SUS para o tratamento da doença? Em caso positivo, são eficazes? 7) Há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? Após a juntada da Nota Técnica NATJUS, abra-se vista para as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.

Int.
14/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 18:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 17:30

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:03

Conclusos para decisão
11/10/2024 15:46

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:24

Ato ordinatório
11/07/2024 12:48

Juntada de Petição de contestação
08/07/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/07/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 11:43

Expedição de Ofício.
27/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
27/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 02:34

Concedida a Antecipação de tutela
19/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/06/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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