29/07/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2025 17:16

Juntada de Ofício
07/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Fernando Fullin Canoas (OAB 105655/SP), Elaine Cristina Cecilia de Freitas (OAB 127177/SP), Roberto Simonetti Kabbach (OAB 168377/SP), Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB 54762/SP), Mauro Sergio Godoy (OAB 56097/SP), Fabio da Costa Bocco (OAB 78874/SP), Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB 360550/SP), Mauricio Pinho Brasileiro Martins (OAB 392327/SP) Processo 0010556-71.2007.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gás Brasiliano Distribuidora Sa - Reqdo: Fabricio de Souza Me -

Vistos.

Indefiro a pesquisa/penhora de bens em nome da cônjuge do executado, casado em regime de comunhão parcial de bens, pois se trata de terceiro que não integra a lide, sendo vedada a constrição de seu patrimônio para a satisfação da dívida perseguida.

Ademais, o regime de comunhão parcial de bens não confere responsabilidade solidária por todas as obrigações contraídas pelo esposo(a), em virtude das várias hipóteses de exclusão de bens da comunhão, por força dos arts. 1.659, 1.661, 1.665 e 1.666, todos do CC/2002.

Nesse sentido, o C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

ATIVOS FINANCEIROS.

CONTA-CORRENTE.

TERCEIRO.

CÔNJUGE.

INADMISSIBILIDADE.

CASAMENTO.

REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

SOLIDARIEDADE.

EXCEÇÃO.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

CONTRADITÓRIO.

AMPLA DEFESA.

OBSERVÂNCIA.

NECESSIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens. 3.

O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 a 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 4.

Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio. 5.

Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1869720 DF 2019/0370639-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021).

Ademais, há a necessidade de que a dívida tenha sido comprovadamente contraída em proveito familiar, fato este que não ocorreu na presente demanda, de modo que o cônjuge da parte executada é terceiro estranho ao processo.

Manifeste-se a parte exequente requerendo o que for de seu interesse, instruindo seu pedido com novo demonstrativo atualizado de débito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
14/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 14:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 44
18/02/2025 10:44

Juntada de Ofício
05/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:01

Juntada de Ofício
03/02/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:14

Protocolo Juntado
23/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 13:30

Juntada de Ofício
09/01/2025 13:30

Juntada de Ofício
10/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:50

Juntada de Ofício
06/12/2024 13:50

Juntada de Ofício
04/12/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/07/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
26/04/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 11:41

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
21/11/2023 14:41

Evoluída a classe de 25133 para 7
21/11/2023 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
20/10/2023 00:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 14:27

Expedição de Certidão.
13/09/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2023 14:03

Bloqueio/penhora on line
12/04/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:28

Expedição de Certidão.
30/01/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 10:12

Ato ordinatório
19/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 10:30

Expedição de Certidão.
13/07/2022 10:01

Expedição de Carta.
13/07/2022 10:01

Expedição de Carta.
20/05/2022 05:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 16:57

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 05:38

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2022 11:42

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 16:20

Ato ordinatório
22/03/2022 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 17:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 17:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2022 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2022 18:32

Expedição de Carta.
26/01/2022 18:32

Expedição de Carta.
26/01/2022 18:32

Expedição de Carta.
26/01/2022 18:32

Expedição de Carta.
21/01/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 04:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 16:32

Ato ordinatório
19/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 04:36

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 18:36

Decisão
27/07/2021 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 18:19

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:29

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2020 14:30

Proferido Despacho
27/10/2020 10:11

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 16:47

Decisão
19/08/2020 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 15:55

Decisão
04/03/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 13:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2020 18:05

Decisão
29/01/2020 00:00

Expedição de Certidão.
04/04/2019 14:17

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2019 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 13:26

Decisão
22/01/2019 14:36

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 14:21

Decisão
30/11/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 00:00

Expedição de Certidão.
03/09/2018 00:00

Expedição de Certidão.
12/07/2018 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2018 16:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2018 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2018 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2018 17:10

Juntada de Mandado
22/02/2018 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2017 17:50

Expedição de Mandado.
07/12/2017 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 16:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2017 09:25

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 14:10

Ato ordinatório
27/11/2017 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2017 15:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2017 13:53

Ato ordinatório
08/11/2017 11:28

Expedição de Carta.
08/11/2017 11:28

Expedição de Carta.
08/11/2017 11:28

Expedição de Carta.
29/09/2017 14:58

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2017 13:53

Ato ordinatório
25/08/2017 09:17

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2017 18:32

Decisão
25/07/2017 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2017 11:17

Decisão
29/06/2017 11:17

Recebidos os autos da Conclusão
09/05/2017 14:19

Conclusos para decisão
17/04/2017 14:25

Decisão
31/01/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2017 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2017 13:36

Ato ordinatório
07/10/2016 16:35

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2016 16:36

Ato ordinatório
05/10/2016 11:16

Juntada de Mandado
05/10/2016 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2016 12:37

Expedição de Mandado.
21/06/2016 18:55

Decisão
21/06/2016 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 15:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2016 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2016 18:42

Decisão
09/05/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2016 15:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2016 18:59

Decisão
07/04/2016 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 15:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2016 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2016 17:04

Expedição de Certidão.
04/12/2015 16:18

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 11:15

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2015 19:36

Decisão
03/11/2015 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2015 11:32

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 11:32

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2015 11:32

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2015 19:24

Proferido Despacho
29/09/2015 14:41

Ato ordinatório
23/07/2015 19:05

Decisão
13/07/2015 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2015 11:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2015 13:48

Expedição de Certidão.
20/02/2015 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2015 16:26

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2015 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2015 15:46

Ato ordinatório
13/01/2015 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2014 10:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2014 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 11:38

Decisão
03/10/2014 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 10:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2014 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2014 11:27

Decisão
26/08/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2014 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 17:10

Proferido Despacho
30/07/2014 10:27

Ato ordinatório
02/06/2014 11:27

Decisão
12/05/2014 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2014 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2014 13:03

Decisão
19/02/2014 17:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2014.
17/12/2013 10:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2013 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2013 18:31

Decisão
17/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
24/05/2013 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2012 00:00

Aguardando Providências
03/12/2012 00:00

Aguardando Providências
12/11/2012 00:00

Aguardando Providências
12/11/2012 00:00

Aguardando Providências
08/11/2012 00:00

Aguardando Providências
07/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
11/10/2012 00:00

Aguardando Expedição
24/09/2012 00:00

Despacho Proferido
19/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
06/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
12/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
18/04/2012 00:00

Aguardando Expedição
11/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2012 00:00

Aguardando Expedição
06/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2012 00:00

Aguardando Expedição
10/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
10/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/02/2012 00:00

Aguardando Providências
08/02/2012 00:00

Despacho Proferido
03/02/2012 00:00

Aguardando Providências
13/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
11/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/12/2011 00:00

Aguardando Remessa
07/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
08/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/08/2011 00:00

Aguardando Remessa
25/08/2011 00:00

Aguardando Conferência
03/06/2011 00:00

Aguardando Expedição
02/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/06/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
31/05/2011 00:00

Aguardando Remessa
31/05/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
30/05/2011 00:00

Despacho Proferido
30/05/2011 00:00

Despacho Proferido
17/05/2011 00:00

Aguardando Providências
13/05/2011 00:00

Aguardando Devolução de Autos
12/05/2011 00:00

Despacho Proferido
02/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
13/04/2011 00:00

Aguardando Providências
12/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2011 00:00

Aguardando Remessa
17/02/2011 00:00

Retorno do Setor
15/02/2011 00:00

Despacho Proferido
03/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
06/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
19/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
12/08/2010 00:00

Aguardando Mandado
11/08/2010 00:00

Aguardando Providências
09/08/2010 00:00

Aguardando Conferência
09/08/2010 00:00

Aguardando Providências
20/07/2010 00:00

Aguardando Expedição
01/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/06/2010 00:00

Aguardando Remessa
28/06/2010 00:00

Aguardando Providências
20/04/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2010 00:00

Aguardando Expedição
09/03/2010 00:00

Retorno do Setor
05/03/2010 00:00

Despacho Proferido
01/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
08/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
17/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/12/2009 00:00

Aguardando Remessa
02/12/2009 00:00

Aguardando Providências
01/12/2009 00:00

Despacho Proferido
09/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
30/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2009 00:00

Aguardando Prazo
15/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2009 00:00

Despacho Proferido
13/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2009 00:00

Aguardando Mandado
30/09/2009 00:00

Aguardando Providências
29/09/2009 00:00

Aguardando Conferência
10/09/2009 00:00

Aguardando Expedição
03/09/2009 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2009 00:00

Aguardando Remessa
27/08/2009 00:00

Retorno do Setor
13/08/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/08/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/07/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/07/2009 00:00

Aguardando Solução
04/06/2009 00:00

Aguardando Expedição
03/06/2009 00:00

Retorno do Setor
02/06/2009 00:00

Despacho Proferido
30/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
06/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/01/2009 11:04

Expedição de Certidão.
09/12/2008 00:00

Sentença Proferida
27/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2008 00:00

Aguardando Dia de Audiencia
24/10/2008 00:00

Aguardando Audiência
19/09/2008 00:00

Aguardando Prazo
18/09/2008 00:00

Aguardando Conferência
08/09/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/08/2008 00:00

Despacho Proferido
06/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/07/2008 00:00

Despacho Proferido
27/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
12/05/2008 00:00

Aguardando Prazo
30/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/04/2008 00:00

Despacho Proferido
11/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
11/03/2008 00:00

Aguardando Publicação
11/03/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
04/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/02/2008 00:00

Mandado na Pasta
21/02/2008 00:00

Aguardando Conferência
21/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/02/2008 00:00

Aguardando Expedição
23/01/2008 00:00

Despacho Proferido
06/12/2007 00:00

Aguardando Expedição
05/12/2007 00:00

Aguardando Expedição
27/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
19/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
31/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
04/10/2007 00:00

Aguardando Prazo
01/10/2007 00:00

Aguardando Conferência
11/09/2007 00:00

Aguardando Expedição
31/08/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/08/2007 00:00

Despacho Proferido
23/07/2007 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2007 00:00

Despacho Proferido
22/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
20/06/2007 14:16

Recebimento de Carga
20/06/2007 09:27

Carga à Vara Interna
19/06/2007 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2007

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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