17/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:30

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:37

Expedição de Mandado.
14/07/2025 14:35

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:24

Determinada a Regressão de Regime
02/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:12

Homologado o Cálculo
09/06/2025 09:32

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thauan Pedrozo Amorim (OAB 396342/SP) Processo 0000834-58.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: ALAN SOARES NUNES - O sentenciado ALAN SOARES NUNES, CPF: *47.***.*39-52, RG: 42304019, RJI: 213758709-97, recolhido na Penitenciária I de Potim, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo o parecer do Ministério Público pela realização de exame criminológico, conforme nova redação conferida ao § 1º, do artigo 112, da Lei de Execução Penal, acrescentado pela Lei nº 14.843/2024, deixando se manifestar sobre o mérito do pedido. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em que pese o entendimento Ministerial, resta evidenciada, a teor do ofício juntado à pág. 221, a carência de infraestrutura adequada da administração prisional, que não dispõe de meios para realizar referido exame em prazo razoável, situação que pode gerar significativo atraso processual, ensejando grave prejuízo ao direito do apenado, que não pode ser penalizado pela carência de infraestrutura estatal.

Ademais, a despeito do respeitável posicionamento Ministerial, anote-se já haver precedente do E.

Supremo Tribunal Federal no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir para alcançar fatos anteriores ao crime, por ser menos benéfica ao condenado.

Sendo esta a hipótese dos autos, impõe-se a manutenção da sistemática que vinha vigorando até a incidência da alteração legislativa, que por ser mais gravosa, não deve ser aplicada aos casos anteriores (HC 24070, Rel.

Ministro André Mendonça).

Nesse contexto, prossigo com a análise do pedido, pois afastada a obrigatoriedade na espécie, reputo desnecessária a realização de exame criminológico para o caso em questão, uma vez que se encontram presentes outros elementos de convicção do Juízo para análise assertiva da postulação, como de rigor.

Com efeito, o sentenciado teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de falta disciplinar por ele cometida no último ano.

Possui, também, o lapso temporal necessário e situação processual definida.

Diante de tal quadro, não há como negar a progressão ao regime intermediário, eis que evidenciado o mérito do postulante, que logrou comprovar a presença dos requisitos legais necessários.

Vale por fim salientar que a medida em epígrafe funcionará como um mecanismo facilitador de uma ressocialização positiva, sempre com a possibilidade de se acompanhar o processo, pois embora se trate de regime prisional mais brando, ainda é bastante vigiado e possibilita a observação da evolução do detento e um retorno gradativo à sociedade.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO - Processos ns. 1503788-23.2022.8.26.0536 e 1502732-18.2023.8.26.0536.

Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do apenado para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

Ciência ao Ministério Público.
15/05/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 21:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:53

Concedida Progressão de regime
14/05/2025 11:17

Conclusos para decisão
12/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 16:08

Juntada de Petição de resposta
16/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
07/04/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/03/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 05:37

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:36

Juntada de Petição de resposta
13/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:47

Concedido Direito de visita
12/02/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:35

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
18/12/2024 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:46

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 08:06

Expedição de Certidão.
20/11/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/11/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 16:41

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
08/11/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:58

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 11:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:57

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:29

Conclusos para despacho
29/04/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 19:12

Expedição de Certidão.
25/04/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:22

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 10:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:06

Apensado ao processo
17/04/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 12:03

Expedição de Certidão.
04/04/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:51

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:50

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
26/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:16

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:13

Homologado o Cálculo
18/03/2024 12:18

Conclusos para despacho
18/03/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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