15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ligia de Camargo Domingos (OAB 322478/SP) Processo 1501632-06.2024.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDNILSON FERNANDES DA SILVA - Fica a defesa intimada da r.

Sentença de fl. 186/196, cujo dispositivo segue transcrito: "Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado EDINILSON FERNANDES DA SILVA, pela prática da infração penal prevista pelo artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e de pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, estes fixados no patamar pecuniário mínimo.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

Decreto o perdimento do veículo automotor VW/Gol GL 1.8, Ano Fabricação/Modelo 1996/1997, Cor Vermelha, Combustível Gasolina, Placas CHF6G54, Chassi 9BWZZZ377TT227088, bem como dos bens e valores apreendidos às fls. 08 em favor da União, a serem revertidos ao FUNAD, com fulcro no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal, c.c com o artigo 63, § 1º, da Lei 11.343/06.Caso ainda não tenha sido assim procedido, nos termos do art. 50-A da Lei n.º 11.343/06, determino a destruição da amostra (se houver) de droga guardada para contraprova.

Comunique-se à Autoridade Policial.

Após o trânsito em julgado, suspendam-se os direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficiando-se ao Juízo Eleitoral competente e intime-se o acusado para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias.

Custas e despesas processuais na forma da lei.

Ainda, em atenção à presumível hipossuficiência, concedo aos acusados os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Arbitro honorários advocatícios à defensora nomeada pelo convênio havido entre a DPE-SP/OAB-SP no patamar máximo previsto em tabela pela respectiva atuação.

Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.

Ciência ao Ministério Público.

P.R.I Assis, 05 de maio de 2025."
10/09/2024 15:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 15:52

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
05/09/2024 16:22

Conclusos para despacho
24/07/2024 12:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 10:47

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/07/2024 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:18

Juntada de Ofício
27/06/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 10:32

Juntada de Mandado
12/06/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:50

Expedição de Ofício.
06/06/2024 17:50

Expedição de Ofício.
06/06/2024 16:49

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:57

Evoluída a classe de 280 para 279
06/06/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 13:01

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:23

Conclusos para despacho
06/05/2024 10:21

Juntada de Petição de Denúncia
03/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
26/04/2024 18:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 12:54

Expedição de Ofício.
15/04/2024 12:53

Expedição de Ofício.
15/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 17:03

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 15:49

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 15:42

Expedição de Alvará.
12/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
12/04/2024 13:42

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
12/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:25

Juntada de Certidão
12/04/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 18:59

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:01

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:36

Audiência de custódia designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/04/2024 01:30:00, 2ª Vara Criminal e da Violênc.
11/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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