28/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:59

Arquivado Provisoriamente
07/07/2025 16:57

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
01/07/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 19:31

Decisão Determinação
04/06/2025 14:50

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 182951/SP), George Willians Fernandes (OAB 375069/SP) Processo 1007763-03.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Henrique de Souza - Reqdo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (ambec) -

Vistos.

A renúncia aos poderes de representação judicial apresentada a fls. 249/250 preenche os requisitos do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, pois houve a necessária intimação da parte representada, anotando-se que a representação deverá continuar pelos dez dias seguintes à comunicação no processo, conforme o § 1º do dispositivo legal.

Considerando-se que, a partir do fim do prazo de dez dias, a parte estará sem qualquer representante judicial e que se cuida de condição essencial para sua intimação e manifestação sobre os atos do processo, aguarde-se eventual comunicação de constituição de novo advogado, sob as penas da lei.

Prazo: 10 dias.

Saliente-se ser desnecessária a intimação judicial da parte para a constituição de novo advogado, pois a renúncia já foi devidamente comunicada por quem a representava até então.

Observe-se, por oportuno, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

CIÊNCIA DA RENÚNCIA.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (...) 2.

A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. (...) 2.

Consoante a jurisprudência do STJ, a renúncia de mandato, quando devidamente notificada pelo advogado ao seu constituinte, nos termos do art. 112 do CPC/2015, dispensa determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos.

Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.468.610/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019. (...) (AgInt no AREsp n. 1.935.018/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024.) Intimem-se.
15/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 22:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
09/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:21

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/02/2025 14:14

Conclusos para decisão
28/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Réplica
23/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/01/2025 13:35

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:02

Juntada de Mandado
06/11/2024 14:01

Expedição de Mandado.
14/10/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
20/08/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 21:52

Recebida a Petição Inicial
14/08/2024 11:15

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 20:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 10:58

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 19:24

Decisão Determinação
19/06/2024 10:52

Conclusos para despacho
14/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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