TJSP - 0714542-05.2012.8.26.0020
1ª instância - 02 Civel de Nossa Senhora do O
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
29/05/2025 03:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/05/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sebastião Evair de Souza (OAB 167140/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) Processo 0714542-05.2012.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: LAURA ALVAREZ DE JESUS - Fls. 164/171: 1) LAURA ALVAREZ DE JESUS apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de valor de conta, advindos de sua remuneração e inferiores a 40 salários mínimos.
O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.
No caso, em que pese ao alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias.
A quantia bloqueada na conta que a coexecutada mantém junto ao Banco Mercantil é advinda de saldo do mês anterior, cuja impenhorabilidade não foi comprovada.
Assim, indefiro o pedido.
Observo que os valores bloqueados na conta que mantém no Banco Bradesco (R$ 294,14) não foram objeto de impugnação.
Assim, rejeitada a manifestação da coexecutada, fica a indisponibilidade de fls. 145 (R$ 1.994,67) convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.
Providencie-se a transferência da mencionada quantia para a conta judicial vinculada a este juízo.
Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, encaminhando-se em seguida para conferência.
Deverá o interessado juntar aos autos o formulário MLE preenchido para confecção do mandado, nos termos do Comunicado 474/2017.
Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. 2) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a coexecutada Laura deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. 3) No mais, aguarde-se a devolução da carta de intimação expedida a fls. 162. -
13/05/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/05/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 05:02
Juntada de Certidão
-
22/04/2025 10:45
Expedição de Carta.
-
31/01/2025 16:02
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
13/01/2025 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 19:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/12/2024 19:59
Juntada de Ofício
-
16/12/2024 19:59
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 19:59
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 19:58
Juntada de Ofício
-
16/12/2024 19:58
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2024 19:58
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2024 21:39
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2024 15:47
Juntada de Ofício
-
21/11/2024 18:04
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
24/10/2024 17:31
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 18:32
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2024 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2024 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/09/2024 09:50
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/09/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
03/07/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2024 16:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/06/2024 11:35
Conclusos para despacho
-
02/05/2024 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2024 21:47
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2024 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/04/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2019 15:52
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
22/05/2019 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2019 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2019 18:13
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
17/05/2019 09:08
Conclusos para despacho
-
07/03/2019 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2019 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2019 11:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2019 18:40
Decisão
-
06/02/2019 09:35
Conclusos para despacho
-
05/02/2019 16:15
Conclusos para despacho
-
24/08/2018 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2018 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2018 12:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2018 11:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2018 14:42
Juntada de Ofício
-
07/08/2018 14:42
Juntada de Ofício
-
07/08/2018 14:42
Decisão
-
07/08/2018 09:04
Conclusos para despacho
-
04/06/2018 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2018 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2018 13:39
Juntada de Ofício
-
19/01/2018 11:39
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
09/01/2018 09:09
Conclusos para despacho
-
09/08/2017 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2017 18:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2017 11:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2017 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/07/2017 14:33
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
03/04/2017 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2017 13:32
Arquivado Provisoriamente
-
17/08/2015 15:35
Juntada de Ofício
-
03/08/2015 13:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2015 13:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2015 08:10
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
-
28/07/2015 08:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
-
22/07/2015 12:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/06/2015 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2015 18:57
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2015 18:56
Expedição de Certidão.
-
15/06/2015 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2015 17:38
Expedição de Carta.
-
12/06/2015 17:30
Ato ordinatório
-
18/05/2015 15:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2015 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2015 10:51
Juntada de Ofício
-
11/05/2015 15:10
Processo Suspenso por 1 ano
-
11/05/2015 14:34
Conclusos para julgamento
-
07/05/2015 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2015 16:03
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2015 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2015 17:18
Juntada de Ofício
-
22/04/2015 18:53
Bloqueio/penhora on line
-
16/04/2015 12:57
Conclusos para despacho
-
08/03/2015 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2014 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2014 17:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2014 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2014 14:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/11/2014 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/11/2014 12:17
Expedição de Mandado.
-
05/11/2014 17:12
Proferido Despacho
-
05/11/2014 15:58
Conclusos para despacho
-
20/10/2014 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2013 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2013 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2013 10:07
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2013 15:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2013 12:00
Expedição de Mandado.
-
09/08/2013 12:00
Expedição de Mandado.
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06/11/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2012 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2012 12:00
Recebida a Petição Inicial
-
25/10/2012 12:00
Conclusos para despacho
-
24/10/2012 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2012
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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