TJSP - 1063631-18.2025.8.26.0100
1ª instância - 21 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 07:10
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Lisboa Lobao (OAB 266260/SP) Processo 1063631-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Montemor Indústria e Comércio de Piscinas e Acessório Ltda -
Vistos.
Nos termos do art. 63, §5º do Código de Processo Civil, este juízo não é competente para o processamento e julgamento desta ação: Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (grifo nosso) Nenhuma das partes envolvidas nesta lide possui domicílio em São Paulo/SP, tampouco há vinculação do negócio jurídico celebrado com esta Capital.
Desse modo, o ajuizamento da demanda perante este foro é evidentemente abusivo, nos termos do art. 63, § 5º, CPC.
Observo que a parte ré possui domicílio na cidade de Jataí/GO.
Posto isso, após o decurso do prazo para recurso, redistribuam-se os autos para uma das varas cíveis de Jataí/GO, com as anotações e formalidades de praxe e as homenagens deste Juízo.
Intime-se. -
14/05/2025 00:16
Remetido ao DJE
-
13/05/2025 13:54
Declarada incompetência
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13/05/2025 09:17
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 23:04
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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