TJSP - 1056915-72.2025.8.26.0100

ADV: Rita de Cassia Paiva de Sa Goiabeira (OAB 102828/SP) Processo 1056915-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fixação Marketing Cultural S/s Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por FIXACAO MARKETING CULTURAL LTDA em face de SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE S/A, com pedido de concessão de tutela antecipada, que objetiva a rescisão do contrato de plano de saúde contratado entre as partes, bem como a declaração de inexigibilidade das faturas vencidas, ambos após a solicitação de cancelamento do plano (rescisão de contrato), conforme descrito na inicial, ocorrida em 15/04/2025 (fls. 02/03 e 09). 1) Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei).

Em uma análise não exauriente, encontram-se presentes, in casu, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

Aduz a empresa autora que solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial contratado com a ré, tendo-lhe comunicado no dia 15/04/2025 (fl. 03).

Porém, obteve a informação que deveria ser observado previamente o período mínimo de 60 dias para a rescisão contratual, o que geraria, assim, o dever de pagamento das mensalidades até a data de 19/06/2025 (fl. 02).

Diz a autora que no julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro, restou declarada a abusividade da cláusula contratual que fixa a necessidade de observância de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão de contrato de seguro de saúde, sendo abusiva tal cobrança vez que o plano possui mais de 12 meses de vigência.

Aduz nesse sentido ser abusiva cláusula contratual, que estabelece o aviso prévio de 60 dias e embasa a cobrança pela parte requerida, com fundamento na Resolução Normativa nº 195 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, vez que revogada pela Resolução Normativa nº 455, do mesmo órgão, que se encontra em vigência.

De fato, a Resolução Normativa nº 455 da ANS,em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, anulou o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, o qual determinava que "Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias".

Em consequência, diante da revogação do aludido dispositivo normativo, não há mais a necessidade de se observar o período mínimo de 60 dias para ocorrer a rescisão imotivada do contrato de plano de saúde, bastando o aviso de cancelamento.

Considerando a cópia do e-mail recebido pela autora juntada às fls. 2 e 32/33, depreende-se que a ré recebeu a solicitação na data (18/04/2025) conforme nº do Protocolo: 20.***.***/0057-32, tendo tal pedido sido processado com sucesso, sendo o cancelamento do plano deferido "apenas" para a data de 19/06/2025, ou seja, após o cumprimento do aviso prévio de 60 dias.

O e-mail resposta à fl. 32/33, descreve a cobrança das mensalidades que vierem a vencer até 19/06/2025, situação que impõe, de forma contrária ao entendimento jurisprudencial e normativo acima citado, a exigência do cumprimento do aviso prévio de 60 dias à parte contratante.

Assim, numa análise cognitiva sumária, há perigo de dano pelos conhecidos abalos ao crédito da empresa autora, caso permaneça a cobrança de débito e possa ter tenha seu nome inscrito no rol dos maus pagadores (fls. 02/03 e 09); a probabilidade do direito invocado está caracterizada pelo provável encerramento da relação jurídica entre as partes, bem como pelos argumentos tecidos na inicial, a aconselhar a concessão da medida pleiteada até o deslinde do feito, sendo de rigor a concessão da tutela antecipada consistente na determinação de abstenção, pela ré, de promover a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento do plano.

Ressalvo, por oportuno, que em atenção à pretensão ora deduzida pela empresa requerente e ao princípio do venire contra factum proprium, eventual utilização dos serviços contratados junto à requerida decorrente do contrato cuja rescisão é ora pleiteada ensejará a devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da contratante.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida pela autora e DETERMINO que a parte ré se abstenha de promover a cobrança de contraprestação (mensalidade) decorrente do período sub judice posterior a 18/04/2025, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, bem como a ABSTENÇÃO do registro de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao débito descrito na inicial.

A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo a patrona da autora providenciar o seu encaminhamento à parte ré. 2) Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central, deixo de designá-la.

Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC.

Intime-se.