22/07/2025 10:07

Processo de Execução da Pena Cadastrado
19/07/2025 12:24

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 15:34

Guia Eletrônica Enviada
16/07/2025 15:33

Guia Eletrônica Enviada
16/07/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 03:33

Suspensão do Prazo
02/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:01

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 01:13

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
09/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
09/06/2025 18:12

Expedição de Ofício.
09/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:04

Expedição de Ofício.
09/06/2025 15:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:41

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
03/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:46

Juntada de Certidão
30/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 10:47

Protocolo Juntado
22/05/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:24

Expedição de Carta precatória.
21/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 17:41

Expedição de Ofício.
20/05/2025 17:40

Expedição de Ofício.
15/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 10:30:00, 1ª Vara Judicial.
15/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Patrícia Marrocos Camposilvan Porcari (OAB 183928/SP), Arquimedes Augusto Nicastro (OAB 512157/SP) Processo 1501219-54.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: KAUÊ FRANCO DE LIMA, JEFERSON LUIZ BEÇÃO DA SILVA -

Vistos.

Chamo o feito à ordem para análise, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva do denunciado KAUÊ FRANCO DE LIMA e JEFERSON LUIZ BEÇÃO DA SILVA, decretada nestes autos, considerando a redação do parágrafo único do art. 316 do CPP, dada pela Lei n° 13.964/2019 e Comunicado CG N° 78/2020.

Vê-se que a decretação da segregação cautelar do(a/s) acusado(a/s) está devida e suficientemente motivada na decisão de fls. 65-68.

A revisão da prisão preventiva, ainda que de ofício, depende de superveniência, supressão ou modificação de elemento de fato ou de direito, conforme exegese adequada do art. 316, caput, do CPP.

Se a situação fática, jurídico-material e jurídico processual dos autos permanece a mesma do momento do decreto da prisão preventiva ou da decisão que definiu pela sua manutenção, não cabe revisar referida medida cautelar.

Verifica-se que não houve notícia de fato(s) novo(s) a ensejar a mudança de percepção acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada.

A pena máxima prevista para o delito é superior a 04 anos, um dos requisitos para se decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.

Por fim, não verifico excesso de prazo na formação da culpa do(a/s) preso(a/s), uma vez que já foi designada Audiência de Instrução e Julgamento em continuação para o dia 16 de maio de 2025, às 15h00.

Fica mantida a prisão preventiva decretada.

Intime-se o defensor.

Ciência ao M.P.

Cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO.
13/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 20:32

Mantida a Prisão Preventiva
12/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 10:19

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:53

Protocolo Juntado
08/05/2025 10:49

Expedição de Carta precatória.
05/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 15:34

Suspensão do Prazo
23/04/2025 19:24

Expedição de Ofício.
23/04/2025 19:24

Expedição de Ofício.
23/04/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:57

Juntada de Ofício
22/04/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 18:59

Expedição de Ofício.
15/04/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:47

Juntada de Certidão
04/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:37

Juntada de Mandado
28/03/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 18:47

Expedição de Ofício.
24/03/2025 11:11

Expedição de Mandado.
24/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 18:49

Expedição de Ofício.
27/02/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 02:00:00, 1ª Vara Judicial.
25/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:46

Protocolo Juntado
21/02/2025 09:22

Expedição de Carta precatória.
20/02/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 19:53

Mantida a Prisão Preventiva
14/02/2025 10:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:34

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2025 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:12

Expedição de Mandado.
22/11/2024 18:32

Expedição de Ofício.
22/11/2024 18:31

Expedição de Ofício.
04/10/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:57

Apensado ao processo
02/10/2024 14:57

Incidente Processual Instaurado
23/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 12:31

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 02:15:00, 1ª Vara Judicial.
22/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 08:52

Juntada de Ofício
22/08/2024 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
09/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:57

Apensado ao processo
01/08/2024 14:55

Incidente Processual Instaurado
23/07/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 10:34

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 09:41

Evoluída a classe de 280 para 283
15/07/2024 09:40

Juntada de Ofício
25/06/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 10:42

Juntada de Mandado
25/06/2024 10:42

Juntada de Mandado
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 18:42

Expedição de Ofício.
08/05/2024 18:42

Expedição de Ofício.
08/05/2024 18:42

Expedição de Ofício.
08/05/2024 14:09

Expedição de Mandado.
08/05/2024 14:07

Expedição de Mandado.
06/05/2024 07:00

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
25/04/2024 09:38

Conclusos para despacho
25/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 22:14

Juntada de Petição de Denúncia
16/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
15/04/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 12:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2024 12:16

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
15/04/2024 09:25

Juntada de Mandado
15/04/2024 09:21

Expedição de Certidão.
14/04/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 13:24

Expedição de Mandado.
14/04/2024 12:50

Expedição de Mandado.
14/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 09:17

Conclusos para decisão
14/04/2024 09:17

Mudança de Magistrado
14/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000060-86.2025.8.26.0263

Manuel Lopes Neto

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1003478-79.2025.8.26.0565

Aretuza da Silva Salvioni Dantas

Celso Sidinei de Abreu

Advogado: Rodrigo Morales de SA Teofilo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 06:38

Exibir Processo

Processo nº 1005770-73.2024.8.26.0047

Desenvolve Sp- Agencia de Fomento do Est...

Cintia Cristina da Silva

Advogado: Beatriz Moreschi Tafelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1001340-72.2025.8.26.0070

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Renata Paula Cavassa da Silva

Advogado: Tadeu Gustavo Januario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0000856-34.2010.8.26.0318

Em Segredo de Justica

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2010 17:10

Exibir Processo