24/06/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:04

Expedição de Certidão.
20/06/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
19/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:09

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:50

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Sérgio Felix (OAB 503464/SP) Processo 1000755-56.2025.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Antonio Braite -

Vistos.

RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais.

A análise da tutela de urgência requerida em caráter liminar exige, evidentemente, o preenchimento dos requisitos trazidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Pela literalidade do dispositivo, a tutela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra amparo na ausência de reconhecimento da transação realizada e nos Boletins de Ocorrência lavrados pela parte autora (fls. 17/21).

Enquanto a parte requerida possui interesse patrimonial no adimplemento do débito controvertido, a parte autora busca a tutela de interesses de ordem imaterial, que, em juízo de ponderação, justificam o deferimento do pedido liminar.

O perigo de dano irreparável está estampado nos riscos e prejuízos decorrentes da possível cobrança indevida.

Ante o exposto, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER a exigibilidade do débito impugnado nos autos, no valor de R$ 10.220,74, supostamente referente a compra junto à requerida Magazine Luiza.

PROVIDENCIE a serventia o necessário ao cumprimento da medida.

Sem prejuízo, ENCAMINHEM-SE os presentes autos ao CEJUSC desta comarca para designação de data para realização da sessão conciliatória.

Com o agendamento, CITE-SE o(a) requerido(a) para os termos da ação.

Intime-se.
15/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
15/05/2025 11:38

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/05/2025 09:34

Ato ordinatório
15/05/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
12/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
08/05/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004240-74.2024.8.26.0066

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Gilva Guimaraes Teodoro

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 2123247-13.2025.8.26.0000

Oilson Mendes Junior

Loteamento Jardim Tangara - Bady Bassitt...

Advogado: Marcos Cesar dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 7007258-74.2009.8.26.0050

Justica Publica

Jefferson Nobre Costa Silva

Advogado: Jose Ricardo Soler dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0027194-85.2004.8.26.0114

Jose Antonio de Souza Melo

Fabio Ribeiro da Silva Filho

Advogado: Lygia Maria Villamarim Gardona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2004 15:12

Exibir Processo

Processo nº 0006732-72.2025.8.26.0502

Justica Publica

Alexandre Jodas Ribeiro Xavier

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 13:09

Exibir Processo