06/09/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 14:46

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
22/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 20:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 12:51

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 08:36

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:57

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 20:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 15:37

Conclusos para decisão
28/05/2024 12:31

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 10:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 11:06

Conclusos para decisão
15/05/2024 17:31

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/05/2024 10:05

Conclusos para despacho
01/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 09:13

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
25/03/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:47

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 12:09

Conclusos para decisão
22/01/2024 18:45

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/11/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 10:12

Conclusos para despacho
06/11/2023 18:17

Conclusos para decisão
06/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:37

Conclusos para despacho
01/11/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:51

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/09/2023 11:46

Juntada de Ofício
29/09/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:15

Conclusos para decisão
21/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 15:28

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 03:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
12/09/2023 08:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 08:29

Conclusos para despacho
07/09/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:20

Expedição de Ofício.
25/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Ricardo Garcia Lopes Baceto (OAB 153803/SP), Paulo Miguel Gimenez Ramos (OAB 251845/SP), Adalberto Godoy (OAB 87101/SP), Vladimir Lozano Junior (OAB 292493/SP), Juliano Rafael Pereira Camargo (OAB 328757/SP), Rafael Teixeira Sebastiani (OAB 355751/SP), Jarbas Gonçalves Dias (OAB 361694/SP), Mirela Cavichioli (OAB 374639/SP), João Pedro Ferreira Romanini (OAB 379985/SP), Juliana Squizatto da Rocha (OAB 405424/SP) Processo 0000531-08.2021.8.26.0081 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Newton Bellucci Molina - Exectda: Claudia Maria Garcia Lopes Molina -

Vistos.

Fls. 465/476: pelo que se observa dos autos, a devedora CLÁUDIA MARIA GARCIA LOPES MOLINA apresentou impugnação, pela qual requereu o levantamento dos valores bloqueados em sua conta bancária.

Em síntese, sustentou que tal verba advém de seus vencimentos mensais recebidos e, portanto, são impenhoráveis.

Em seguida, a credora apresentou sua manifestação, na qual pugnou pela penhora sobre tais vencimentos, inclusive sobre a quantia acima bloqueada, na proporção de 30%, por força de recente entendimento jurisprudência firmado pelo E.

S.T.J, o qual autorizou tal medida.

Logo após, foi convertido o julgamento em diligencia (fls. 490), ocasião em que a devedora foi intimada a trazer aos autos os extratos ali determinados.

Pela manifestação de fls. 494/496, tais documentos foram apresentados aos autos.

Pois bem. É o breve relatório.

Decido.

Em análise aos autos, denota-se que, sobre as contas bancárias da devedora, foi constrita a quantia de R$ 74,30 (fls. 477/479).

Assim, neste ponto, tal quantia deve ser prontamente desbloqueada, eis que insignificante frente ao valor total do débito, sendo inócuo o processamento de sua destinação ao credor.

No tocante à constrição sobre os vencimentos percebidos pela devedora, tenho que a pretensão deve ser PARCIALMENTE DEFERIDA.

Em recente julgamento, o Excelso Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, decidiu nos autos do EREsp nº 1874222/DF, pela flexibilização da regra prevista no artigo 833 do C.P.C, tornando admissível a penhora de parcelas remuneratórias para pagamento de dívida não alimentar, ainda que a verba salarialnão exceda a 50 salários mínimos mensais.

Entendeu referida Corte que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: (i) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; (ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto.

A relatoria proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha explanou que: "(...) a matéria deve ser analisada à luz do caso concreto e que o julgador deve se contrapor à aplicação rígida e inflexível da regra processual, sempre ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para chegar a um cenário de menor onerosidade para o devedor e, concomitantemente, resultado satisfatório ao credor (...)".

Cito novamente o embasamento firmado acima pelo Exmo Ministro Relator: "A fixação desse limite de 50 salários mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família".

Logo, o Superior Tribunal de Justiça firmou sólido entendimento no sentido de que tal medida é válida desde que não avance sobre outros direitos fundamentais e observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso concreto, a devedora comprova vinculo empregatício junto à autarquia municipal de ensino situada nesta Comarca (fls. 471/472), função exercida desde 2005.

De outra banda, os extratos de fls. 495/496 comprovam que aufere ganhos mensais superiores a 06 (seis) salários mínimos.

Outrossim, a execução tramita desde 2006 e não teve seu débito quitado integralmente, o que acarreta, neste contexto, a imediata constrição sobre seus vencimentos, no importe de 30% dos valores ali percebidos.

Desta feita, diante do contexto dos autos, AUTORIZO a liberação dos valores acima constritos, por ordem do Sistema SISBAJUD.

Em relação ao pedido de penhora sobre o salário mensal da devedora, em cujo valor recebido nada impede que a constrição recaia sobre 30% de seu valor, pelo que, diante de tal cenário, DEFIRO o pedido formulado.

Tome-se por termo a constrição, a qual deverá perdurar até que atinja o montante de R$ 35.594,13.

Oficie-se ao empregador da devedora para que efetive referido desconto e deposite tal quantia, mensalmente, na conta judicial vinculada a estes autos.

As minutas do termo e ofício ficarão disponíveis para que a credora providencie sua distribuição, comprovando-se posteriormente aos autos.

A cada depósito efetivado pelo empregador, para seu regular levantamento, deverá a credora cumprir a regra do Comunicado C.G nº 749/2019.

Intime-se e publique-se com brevidade.

Em seguida, em termos de prosseguimento, manifeste-se a parte credora, em 15 dias.

Intime-se.
22/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:57

Conclusos para despacho
17/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:19

Conclusos para despacho
16/08/2023 10:18

Expedição de Certidão.
24/07/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 15:38

Conclusos para decisão
19/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 12:37

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 15:37

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:44

Conclusos para despacho
29/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2023 11:50

Protocolizada Petição
19/06/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 16:25

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:49

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2023 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 14:20

Conclusos para decisão
07/06/2023 07:43

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:18

Conclusos para decisão
04/04/2023 11:20

Conclusos para despacho
04/04/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 14:59

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:06

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 14:50

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 11:59

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:00

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 14:58

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:39

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:25

Protocolizada Petição
18/11/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 08:12

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:48

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
21/10/2022 16:20

Conclusos para despacho
21/10/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2022 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 10:12

Conclusos para despacho
27/09/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 14:59

Conclusos para decisão
23/09/2022 14:41

Conclusos para despacho
22/09/2022 20:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022 20:53

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
21/09/2022 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:21

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:30

Conclusos para despacho
14/09/2022 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 20:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 07:05

Conclusos para decisão
10/04/2022 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 03:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 18:02

Expedição de Carta precatória.
02/03/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2022 17:04

Juntada de Mandado
02/03/2022 14:55

Expedição de Mandado.
25/02/2022 17:40

Expedição de Certidão.
25/02/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 21:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 09:05

Expedição de Mandado.
08/02/2022 05:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:16

Conclusos para despacho
27/01/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 14:30

Conclusos para decisão
24/01/2022 09:03

Conclusos para despacho
24/01/2022 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2022 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/01/2022 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 17:57

Juntada de Outros documentos
06/01/2022 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2022 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 18:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 19:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2021 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2021 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/11/2021 11:31

Expedição de Carta.
19/11/2021 11:31

Expedição de Carta.
19/11/2021 11:31

Expedição de Carta.
19/11/2021 11:31

Expedição de Carta.
19/11/2021 11:31

Expedição de Carta.
19/11/2021 11:30

Expedição de Carta.
19/11/2021 11:30

Expedição de Carta.
18/11/2021 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2021 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2021 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 14:44

Conclusos para decisão
16/11/2021 13:52

Conclusos para despacho
16/11/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 08:19

Expedição de Mandado.
12/11/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 06:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2021 08:28

Conclusos para decisão
04/11/2021 13:25

Conclusos para despacho
04/11/2021 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 22:52

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2021 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2021 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2021 10:52

Conclusos para decisão
28/09/2021 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2021 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2021 08:31

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:24

Conclusos para despacho
16/09/2021 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2021 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2021 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2021 12:21

Conclusos para decisão
08/09/2021 08:26

Conclusos para despacho
04/09/2021 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2021 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2021 18:57

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 18:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 12:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2021 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2021 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2021 14:04

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:26

Conclusos para despacho
20/08/2021 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2021 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2021 13:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2021 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 22:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2021 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2021 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2021 10:42

Conclusos para decisão
25/05/2021 10:41

Protocolizada Petição
25/05/2021 10:01

Conclusos para despacho
25/05/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2021 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2021 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2021 12:43

Conclusos para decisão
13/05/2021 12:26

Conclusos para despacho
13/05/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 10:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 10:29

Expedição de Certidão.
09/04/2021 11:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2021 22:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2021 16:34

Expedição de Certidão.
29/03/2021 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2021 10:25

Conclusos para decisão
29/03/2021 09:46

Conclusos para despacho
29/03/2021 09:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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