30/06/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/06/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:33

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:12

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:17

Ato ordinatório
04/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
04/06/2025 12:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 09:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 20:03

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Felipe Augusto Tadini Martins (OAB 331333/SP) Processo 1012132-24.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista Alves, Miriam Pinheiro Alves - Reqdo: Residencial Alamedas Empreendimento Imobiliário Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração que devem ser desprovidos.

O recurso é cabível nas hipóteses previstas no art. 1022, I a III do Código de Processo Civil: esclarecer obscuridade (se a sentença é incompreensível), eliminar contradição (contradição interna, entre os tópicos da sentença, e não contradição com a pretensão da parte), suprir omissão (caso deixe de examinar um pedido ou uma questão relevante) ou para corrigir erro material.

A sentença proferida não padece de nenhum destes vícios.

Modificação do conteúdo do ato decisório e/ou do entendimento do juízo que o proferiu não são alcançáveis pela via escolhida, evidentemente.

Por aqui, a matéria está decidida.

Para o caso de não conformismo com a sentença, no todo ou em parte, o recurso previsto é a apelação, nos termos do art. 1009, caput, do Código de Processo Civil ("Da sentença cabe apelação").

Observe-se precisa lição doutrinária: O que não se admite é o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu.

Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente.

Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados. (Wambier, Luiz Rodrigues.

Curso avançado de processo civil, vol. 2: cognição jurisdicional (processo comum de conhecimento e tutela provisória). 18 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 607).

Assim também a jurisprudência: Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Arguição de omissão - Hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração, que não os têm no geral e nem no particular - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2309524-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios.

Ausência das situações do artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos.

Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008544-14.2021.8.26.0037; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023).

Diante do exposto, conheço dos embargos para negar-lhes provimento.

Int.
13/05/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
09/05/2025 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 04:40

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/12/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 11:07

Mudança de Magistrado
05/12/2024 10:55

Conclusos para julgamento
05/12/2024 10:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:43

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:14

Conclusos para julgamento
19/11/2024 17:34

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 21:56

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:57

Ato ordinatório
04/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/10/2024 06:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 09:20

Expedição de Carta.
04/10/2024 21:52

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 16:53

Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 16:06

Conclusos para decisão
01/10/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 08:13

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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