02/07/2025 17:16

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carla Araujo Rodrigues (OAB 419451/SP), Andre Luis Ribeiro Furlaneto (OAB 428321/SP) Processo 1002240-35.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benutri Comércio e Representação Ltda. - 1) Os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis determinam que a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte apresentem documento fiscal referente ao negócio jurídico gerador da obrigação e comprovem sua qualificação tributária, como condição para sua legitimidade, como autora, perante o sistema; conforme Enunciado nº 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (Comunicado nº 116/2010, disponibilizado no DJE de 03/12/2010, p. 01/04): "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" e Enunciado nº 2 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo) "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico".

Assim, determino que a parte autora apresente: comprovante de inscrição no regime tributário do Simples Nacional ou, alternativamente, Escrituração Contábil Fiscal ECF (Registro Y540, apenas - local que demonstra a receita bruta anual).

Anota-se que tais documentos se destinam apenas à verificação da viabilidade de a autora ser parte perante o Juizado Especial Cível. 2) Prazo: 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Int.
13/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
06/05/2025 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003986-89.2024.8.26.0302

Justica Publica

Diego de Jesus Araujo

Advogado: Alberto Manon Pacheco de Almeida Prado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1000478-34.2025.8.26.0642

Jurandir Egidio

Banco Inter S/A

Advogado: Luis Felipe Procopio de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 13:32

Exibir Processo

Processo nº 1007025-16.2025.8.26.0020

Marlene Zilles

Banco Bmg S/A.

Advogado: Roberto Alves Feitosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1000606-83.2024.8.26.0191

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vascon...

Advogado: Gustavo Nascimento de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1500259-42.2023.8.26.0283

Prefeitura Municipal de Itirapina

Angelo Sibioni Filho

Advogado: Michelle Amaral Fontes Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2023 14:10

Exibir Processo