26/07/2025 00:53

Suspensão do Prazo
24/07/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:18

Juntada de Mandado
22/07/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 20:20

Expedição de Mandado.
23/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 22:58

Expedição de Mandado.
18/06/2025 22:57

Concedida a Medida Liminar
18/06/2025 16:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Kozak de Carvalho (OAB 203500/SP) Processo 1006782-72.2025.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Bernadete Gouveia de Ornelas -

Vistos.

Diligências nº 97154 e 97190, R$ 222,12 (dois atos).

Com a nova redação do artigo 59, parágrafo 1º, da lei do Inquilinato, no seu inciso IX, é possível a concessão de liminar, no despejo por falta de pagamento quando o contrato estiver desprovido de qualquer garantia prevista no artigo 37 do mesmo diploma legal, como no caso dos autos.

A parte autora providenciou o depósito da caução, no valor equivalente a três meses de aluguel (fls. 66/68).

Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro a liminar para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo.

Consigno que a(o) locatária(o) poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo de quinze dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, do art. 62.

Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) para, no prazo de 15 dias, defender-se, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Cientifiquem-se eventuais sublocatários e ocupantes.

Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr.

Oficial de Justiça encarregado da diligência.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se em regime de urgência a intimação da liminar, devendo o senhor Oficial de Justiça permanecer com o mandado para cumprimento da desocupação.

Int.
14/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 19:04

Expedição de Mandado.
13/05/2025 19:04

Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 11:07

Conclusos para decisão
09/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 12:22

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007063-28.2025.8.26.0020

Idamaris Ferreira

Qualibanking Promotora de Vendas LTDA

Advogado: Amanda Roncolato de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1005614-80.2024.8.26.0566

Banco Pan S.A.

Maria Jordania Pereira Pinto

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1005614-80.2024.8.26.0566

Maria Jordania Pereira Pinto

Banco Pan S.A.

Advogado: Vitor Rodrigues Seixas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 1034424-15.2014.8.26.0114

Jbmaq Comercio de Maquinas para Madeira ...

Vetny Comercio Varejista de Armarios Ltd...

Advogado: Naira Vendramini de Aguiar Chagas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2014 10:04

Exibir Processo

Processo nº 1004220-50.2025.8.26.0292

Banco do Brasil S/A

SEA Certificadora Digital LTDA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 17:57

Exibir Processo