25/05/2025 10:07

Documento Juntado
25/05/2025 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/05/2025 10:02

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/05/2025 18:11

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/05/2025 18:10

Ofício Expedido
16/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Pietrini Soufen (OAB 407535/SP) Processo 1007093-95.2022.8.26.0302 - Execução de Pena de Multa - Exectda: Thais Naiara Dias - Nesse contexto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, e sem prejuízo de o Estado efetuar autonomamente a cobrança do valor, o caráter penal da pena de multa (relativizado com a admissão da extinção por hipossuficiência) tem-se por realizado com a imposição dela, não podendo ser obstáculo para a extinção da punibilidade.

Por conseguinte, declaro extinta, ante a hipossuficiência econômica ora reconhecida, a punibilidade do Estado em relação a Thais Naiara Dias quanto à pena de multa imposta nos autos da ação penal nº 0009354-31.2014.8.26.0302 (1ª Vara Criminal da Comarca de Jaú), com fundamento nos arts. 107, "caput", do Código Penal, e 66, II, da Lei de Execução Penal, ressalvada a possibilidade de eventual futura cobrança autônoma (supletivamente pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, conforme decidido pelo excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF).

Como a extinção ocorre mediante requerimento da parte exequente, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data.
15/05/2025 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 00:48

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:58

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
13/05/2025 16:11

Conclusos para Sentença
06/05/2025 08:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 21:29

Petição Juntada
05/05/2025 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 12:49

Petição Juntada
01/05/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:43

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:34

Petição Juntada
23/04/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 15:31

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/03/2025 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:15

Remetido ao DJE
13/03/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:48

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:15

Petição Juntada
11/03/2025 06:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 06:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 19:03

Petição Juntada
05/03/2025 21:48

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:34

Remetido ao DJE
28/02/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:19

Petição Juntada
27/02/2025 11:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:09

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 15:42

Petição Juntada
30/10/2024 12:54

Petição Juntada
14/09/2024 02:31

Petição Juntada
22/08/2024 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:52

Petição Juntada
21/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
20/08/2024 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 09:25

Petição Juntada
12/07/2024 19:36

Petição Juntada
13/06/2024 16:57

Petição Juntada
14/05/2024 22:21

Petição Juntada
11/04/2024 18:58

Petição Juntada
11/03/2024 19:49

Petição Juntada
27/02/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 09:06

Remetido ao DJE
26/02/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:01

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:42

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:51

Petição Juntada
18/02/2024 15:50

Certidão de Cartório Expedida
18/12/2023 10:28

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2023 11:00

Mandado de Penhora Expedido
15/12/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 16:14

Petição Juntada
12/11/2023 07:25

Suspensão do Prazo
10/11/2023 18:17

Petição Juntada
14/10/2023 12:50

Petição Juntada
06/09/2023 17:48

Petição Juntada
29/08/2023 14:09

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/08/2023 16:04

Petição Juntada
22/08/2023 13:12

Mandado Expedido
03/08/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:15

Remetido ao DJE
01/08/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:12

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:49

Petição Juntada
07/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 16:07

Conclusos para despacho
06/07/2023 12:26

Petição Juntada
06/07/2023 10:32

Remetido ao DJE
06/07/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:31

Conclusos para despacho
05/07/2023 13:13

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:57

Petição Juntada
04/07/2023 12:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 13:02

Petição Juntada
06/06/2023 03:50

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:11

Remetido ao DJE
02/06/2023 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 14:12

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:37

Conclusos para despacho
01/06/2023 18:33

Petição Juntada
01/06/2023 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/05/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 11:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 00:21

Remetido ao DJE
29/05/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
22/05/2023 09:59

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:18

Petição Juntada
19/05/2023 09:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 15:49

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:49

Petição Juntada
09/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:18

Petição Juntada
04/04/2023 21:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 21:53

Documento Juntado
04/04/2023 15:49

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
26/03/2023 09:20

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2023 09:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/12/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:18

Conclusos para despacho
28/11/2022 21:18

Conclusos para despacho
31/10/2022 18:00

Petição Juntada
27/10/2022 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2022 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2022 16:07

Documento Juntado
11/10/2022 12:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
03/10/2022 09:31

Mandado de Citação Expedido
08/08/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:18

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:34

Conclusos para despacho
05/08/2022 14:30

Certidão Carcerária Juntada
01/08/2022 16:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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