22/07/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 09:00

Conclusos para decisão
08/07/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 14:49

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
30/05/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP), Patricio Aparecido Pinto (OAB 348656/SP) Processo 0003147-71.2024.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Santos & Bevilaqua – Sociedade de Advogados - Exectdo: Andre Alves de Barros -

Vistos.

A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo.

No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos.

Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença.

O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais.

III.Razões de Decidir 3.

A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4.

A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença.

IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1.

A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2.

A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Comprove, pois, o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa pertinente, observando-se os valores estabelecidos no Provimento CSM n.º 2.684/2023, anexo V.

Intime-se.
15/05/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:19

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 14:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
18/02/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 19:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/10/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:47

Conclusos para decisão
10/09/2024 20:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2024 07:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/07/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:45

Recebida a Petição Inicial
25/07/2024 10:22

Conclusos para decisão
25/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
24/07/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:47

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:29

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 20:30

Conclusos para despacho
10/06/2024 07:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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