02/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:15

Parecer - Prazo - 15 Dias
09/06/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 12:56

Prazo
19/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2143805-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Davi Sales Valdambrini, (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Mayara Sales Valdambrini (Representando Menor(es)) - Agravado: Elvis de Almeida Valdambrini (Representando Menor(es)) -

Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão prolatada às fls. 83/85 da origem, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu, em parte, a tutela provisória para determinar à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilize o atendimento multiprofissional prescrito ao autor, à exceção da orientação parental, na sua rede própria ou credenciada, ou em serviço externo de sua indicação, a ser custeado diretamente. 2.- Processe-se o agravo com atribuição de efeito suspensivo parcial, à luz do disposto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Isto porque, sumária a cognição, esta c.

Câmara já se debruçou diversas vezes sobre a questão, o que culminou na edição de seu Enunciado n. 39.3, a saber, Por não demonstrada evidência científica, o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como Therasuit, Pediasuit, Bobath, Ayres e Treini.

Outrossim, também por ausência de parâmetros de evidência científica na análise precária que sói ocorrer na tutela de urgência necessária a reforma da decisão quanto à terapia nutricional.

Nesse sentido: Agravo de instrumento n. 2095699-47.2024.8.26.0000, de minha Relatoria, Data do julgamento: 22/07/2024.

Destarte, ante a probabilidade de provimento recursal, concede-se o efeito suspensivo da r. decisão agravada tão somente no que toca à fisioterapia Bobath e à terapia nutricional, mantido, quanto ao mais, o decidido.

Comunique-se. 3.- Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.- Após, dê-se vista à d.

Procuradoria de Justiça. 5.- Oportunamente, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Roberta Almeida Pereira (OAB: 32189/ES) - 4º andar
15/05/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 16:01

Despacho
14/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:56

Distribuído por sorteio
14/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
14/05/2025 11:48

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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