28/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 00:31

Remetido ao DJE
26/05/2025 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:34

Expedição de documento
23/05/2025 21:30

Recurso Interposto
23/05/2025 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB 230419/SP) Processo 1002182-16.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Niusa Helena de Oliveira Zuanazzi - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida à inclusão do abono complementar, instituído por decreto estadual para atingir o piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 (pago sob o código 001035), na base de cálculo da sexta-parte, bem como para condena-la ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Os valores definitivos das prestações vencidas devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com atualização monetária a partir de cada vencimento, aplicando-se o IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC acumulada mensalmente, englobando-se a correção monetária e os juros moratórios.

Oficie-se para, se o caso, o apostilamento.

Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.

Publique-se.

Intime-se.
13/05/2025 06:26

Remetido ao DJE
12/05/2025 17:14

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:57

Conclusos para Sentença
14/04/2025 09:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 20:10

Réplica Juntada
02/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:15

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:15

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:23

Contestação Juntada
28/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:27

Remetido ao DJE
26/03/2025 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 10:50

Mandado de Citação Expedido
26/03/2025 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
08/03/2025 15:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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