21/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elvisnei Mendes Nogueira (OAB 267869/SP), Paulo Mauricio de Melo Filho (OAB 289210/SP) Processo 1006200-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Juracy Carneiro da Silva - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, enquanto o artigo 98 do Código de Processo Civil, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso em apreço, não foram, todavia, apresentados dados e documentos suficientes para se concluir no sentido da impossibilidade do custeio do processo sem prejuízo da sobrevivência de quem pleiteou a gratuidade e de seus familiares.

A declaração de hipossuficiência econômica estabelece, por sua vez, mera presunção relativa, que cede diante de outros dados indicativos da capacidade financeira.

A natureza e do objeto da causa, a contratação de advogado particular, ao invés da assistência pela Defensoria Pública, e a ausência de documentos suficientes para se comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência tornam igualmente inviável a concessão da gratuidade.

A declaração de imposto de renda de fls. 21/28 indicou, ademais, rendimentos superiores ao ganho médio da população e não condizentes com a hipossuficiência econômica.

Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade judiciária pleiteada pela parte autora e determino o recolhimento, em 15 (quinze) dias, das custas iniciais, com o código 230, além do montante destinado ao custeio da citação por via postal, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos moldes do artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Int.
15/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 17:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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