30/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio de Faris Guedes Pinto (OAB 353636/SP), Jackson Freire Jardim dos Santos (OAB 123907/MG) Processo 1018321-21.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius de Castro Freitas - Reqdo: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, assim resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar em favor da parte autora uma indenização no valor de R$ 337,50 referente ao seguro DPVAT, com a incidência de correção monetária pelo IPCA a partir do evento danoso e juros de mora referidos no art. 406 do Código Civil, contados da citação. É vedada a compensação de honorários no caso de sucumbência parcial (art. 85, § 14º, CPC), razão pela qual condeno a parte autora no pagamento de honorários em favor dos procuradores da ré, que arbitro, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, em R$ 1.500,00 e com 70% do valor das custas e despesas processuais, ônus da sucumbência cuja exigibilidade fica suspensa, porque beneficiária da gratuidade.

A seguradora ré, por sua vez, arcará com o pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que arbitro, com fulcro no art. 85, § 8º, CPC, em R$ 700,00, além de 30% das custas e despesas processuais, valendo observar que os honorários periciais são devidos em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ante a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público instituição responsável.

Fica a seguradora requerida intimada que, certificado o trânsito, deverá, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento das custas processuais proporcionais em aberto a que foi condenada, bem como as despesas processuais proporcionais, no caso dos autos, 30% de R$ 735,46, a título de honorários periciais, conforme estabelecido no art. 1º, inciso II, da Portaria S IMESC Nº 5 /2015 S IMESC, de 23/04/2015.

Escoado o prazo assinalado in albis, intime-se a seguradora ré via CARTA AR ou CARTA AR DIGITAL para que comprove o recolhimento das custas processuais em aberto no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Sem prejuízo, em não havendo o pagamento dos honorários periciais devidos pela ré dentro do prazo assinalado, promova a serventia a intimação da Fazenda Pública do Estado, via portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para que promova, nos termos do art. 95, §§ 3º e 4º, CPC/2015, a execução destes valores em sede de incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico (no portal e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença").

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.

Publique-se.

Intimem-se.
14/05/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/05/2025 14:03

Conclusos para julgamento
10/04/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 00:02

Suspensão do Prazo
22/12/2024 07:42

Suspensão do Prazo
15/12/2024 16:56

Suspensão do Prazo
31/10/2024 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 12:29

Juntada de Mandado
27/10/2024 10:33

Suspensão do Prazo
10/10/2024 10:18

Expedição de Mandado.
30/09/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 20:19

Suspensão do Prazo
22/10/2023 07:59

Suspensão do Prazo
08/10/2023 21:32

Suspensão do Prazo
16/08/2023 01:04

Suspensão do Prazo
11/07/2023 11:36

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
02/03/2023 14:14

Expedição de Ofício.
15/02/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 15:54

Conclusos para despacho
23/09/2022 06:49

Expedição de Certidão.
19/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 17:14

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:39

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:22

Expedição de Ofício.
12/09/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:40

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:07

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 09:09

Conclusos para decisão
28/06/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 03:21

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2022 11:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2022 09:55

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2022 17:36

Juntada de Petição de contestação
09/05/2022 06:36

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 11:24

Expedição de Certidão.
28/04/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 10:15

Expedição de Mandado.
28/04/2022 10:15

Recebida a Petição Inicial
26/04/2022 09:46

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1160410-69.2024.8.26.0100

Reifran Miler Oliveira

Inst Superior de Comunicacao Publicitari...

Advogado: Maria Tereza Novais Rezio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1002872-94.2025.8.26.0292

Clinica Veterinaria For Pets LTDA ME

Maria Solange Teixeira

Advogado: Arthur Ferreira Minervino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 1011094-72.2025.8.26.0576

Condominio Residencial Vila Toninho

Fernanda Rodrigues de Oliveira

Advogado: Luenderson Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1021719-41.2025.8.26.0100

Maria Novais Abud

Oziel Goncalves da Silva

Advogado: Bianca dos Santos Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 16:57

Exibir Processo

Processo nº 1037521-79.2025.8.26.0100

Italo Valentim Nunes Silva

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Fernando Henrique Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 11:19

Exibir Processo