TJSP - 1001022-51.2025.8.26.0115
1ª instância - Juizado Especial Civel de Campo Limpo Paulista
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 14:23
Expedição de Certidão.
-
29/07/2025 14:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/07/2025 13:27
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 13:26
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2025 07:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alessio Otorino Jose Grandizoli (OAB 257223/SP), Laura Letícia Grandizoli Lima Bogajo (OAB 466618/SP), Ana Carla Pereira Abdalla (OAB 485447/SP) Processo 1001022-51.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jefferson Lopes Vieira -
Vistos.
Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, cabe lembrar que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau, independe do pagamento das custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.
Por conseguinte, somente é exigido pagamento do preparo e das custas,apósa prolação da sentença (art. 42), caso a parte pretenda recorrer, sendo este o momento adequado para que o autor faça novo requerimento.
Informo que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura (DJe 21/02/11), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de tentativa de conciliação (art.139,VI, CPC/15 e Enunciado nº 35 da ENFAM).
Portanto e, ante a recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita transacionar os direitos da parte contrária, além da inexistência de Lei Estadual a respeito, deixo de designar a referida audiência (art.7º e 8º), cuja análise quanto à oportunidade e conveniência será analisada em momento oportuno.
Cite-se a requerida pelo Portal Eletrônico, de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15(quinze) dias, sendo que, caso haja interesse e possibilidade de conciliação, deverá a parte informar a respeito atentando-se para o prazo de 30(trinta) dias, no mínimo, de antecedência para a designação da referida audiência, previsto no art.7º da Lei 12.153/09, além da inexistência de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual, também disposto no mesmo artigo citado (Enunciados nº 03 e 13 do FONAJE Fazenda Pública).
Advirto que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(s) réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil/15).
Tratando-se de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade disposta no artigo 340 do CPC/15.
Observo que os prazos processuais serão contados em dias úteis, conforme disposto no art.12-A, da Lei 9.099/95 (acrescentado pela Lei nº 13.728/18).
Intimem-se com as advertências legais. -
13/05/2025 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2025 20:21
Recebida a Petição Inicial
-
09/05/2025 12:18
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 12:48
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 12:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/04/2025 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/04/2025 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 13:11
Declarada incompetência
-
08/04/2025 22:15
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 14:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004574-60.2010.8.26.0408
Nizia Visotto Zaparolli
Dirigente Regional de Ensino de Ourinhos
Advogado: Celia Regina Tupina da Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/04/2010 16:13
Processo nº 1000235-96.2025.8.26.0543
Monica Bellini
Banco do Brasil S.A.
Advogado: Adalberto Tadeu Galvao Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/02/2025 18:39
Processo nº 1005780-40.2025.8.26.0223
Pedro Jacinto Filho
Instituto Educacional Marques de Olinda ...
Advogado: Glauber Silva dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 20:09
Processo nº 1003770-56.2023.8.26.0655
Clotho Empreendimentos e Participacoes S...
Maria do Carmo Aparecida Scalli
Advogado: Marcelo de Oliveira Rosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/09/2023 11:34
Processo nº 1007191-57.2025.8.26.0405
Lino Oliveira Serpa
Banco Bradesco S/A
Advogado: Ana Cristina de Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/03/2025 12:02