TJSP - 1006150-52.2024.8.26.0191
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Ferraz de Vasconcelos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 18:18
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alecsandra José da Silva Tozzi (OAB 190837/SP) Processo 1006150-52.2024.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Frednei Freire - Posto isso, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 567 e 568, nos termos do disposto no caput do artigo 48 da Lei Nº 9.099/1995, alterado pela Lei Nº 13.105/2015, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei Nº 12.153/2009.
Entretanto, somente para dirimir eventuais questionamentos, passo a analisar a manifestação sub judice para evitar maior tumulto processual.
Não há que se falar em antecipação da tutela, pois o que se pretende com essa medida, na verdade, é o adiantamento da execução sem que haja o trânsito em julgado, o que não se pode admitir, principalmente quando o erário está envolvido e o presente feito tramita perante o Juizado Especial.
Dessa forma, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de recurso.
Intime-se. -
15/05/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 15:21
Não conhecidos os embargos de declaração
-
13/05/2025 12:22
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 22:44
Suspensão do Prazo
-
20/04/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
09/04/2025 15:07
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 16:24
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 09:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/03/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 16:57
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
14/02/2025 10:28
Conclusos para julgamento
-
14/02/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 06:42
Expedição de Certidão.
-
14/01/2025 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 10:37
Expedição de Certidão.
-
08/01/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 16:59
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/12/2024 15:38
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 19:51
Juntada de Petição de contestação
-
26/11/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/11/2024 11:55
Expedição de Mandado.
-
25/11/2024 11:54
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
19/11/2024 08:26
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 09:14
Conclusos para decisão
-
06/11/2024 17:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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