17/07/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
22/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1007257-07.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Santos Tofoleti - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

BANCO AGIBANK S/A opôs Embargos de Declaração (fls. 246/249) contra a sentença proferida a fls. 234/243 que julgou a ação proposta por ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI, alegando, em apertada síntese, que a r.

Sentença "foi além dos pedidos formulados na inicial", caracterizando Sentença Ultra Petita.

Os Embargos de Declaração foram ofertados no prazo legal.

O embargado ANTÔNIO SANTOS TOFOLETI manifestou-se sobre os embargos de declaração (fls. 364), alegando que os embargos não merecem acolhimento. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Conheço dos Embargos de Declaração de fls. 246/249, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, uma vez que a Sentença embargada contém o apontado erro material.

Observo que na r.

Sentença de fls. 234/243, merece ser aclarada e alterada, haja vista a análise do direito apontado pelo embargante.

Em consulta realizada ao portal do Banco Central do Brasil https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores , é possível observar que, no que concerne ao que foi apontado na r. sentença, a pesquisa realizada foi feita com base em "empréstimo pessoal consignado total" e não "crédito pessoal não consignado".

Assim, os valores devidos na taxa média de juros, na data de celebração do contrato (08/2022), eram de 85,30 % ao ano e 5,27 % ao mês, como bem apontou o embargante.

Assim, é necessário alterar o texto de fls. 241 da R.

Sentença para que, assim, passe a constar: "Em pesquisa realizada ao portal do Banco Central do Brasil https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores , é possível constatar que a taxa média de juros para crédito pessoal não consignado com recursos livres na data da celebração do contrato (08/2022) era de 85,30 % ao ano e 5,27 % ao mês." E, naturalmente, é razoável alterar o texto do "item A" do dispositivo da R.

Sentença (fls. 242) para que passe a constar: "A) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual referente à taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato celebrado entre as partes (fls. 23/24), o qual prevê a incidência de juros remuneratórios no patamar de 9,23% ao mês e 192,75% ao ano, aplicando-se a taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil relativa à data da celebração do contrato, qual seja: 85,30 % ao ano e 5,27 % ao mês, cujo quantum debeatur deverá ser apurado em fase de cumprimento de Sentença, por mero cálculo aritmético;" Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 246/249) em face da sentença prolatada a fls. 234/243 ofertados por BANCO AGIBANK S/A, porque são tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO, para a devida correção do determinado erro material, para que seja feita as alterações constantes nesta decisão e, no mais, mantendo a r.

Sentença embargada tal como está lançada.

P.I.
14/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 11:26

Conclusos para decisão
16/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:48

Ato ordinatório
28/11/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:52

Juntada de Certidão
31/10/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:06

Expedição de Carta.
30/10/2024 16:05

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 10:52

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 11:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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