28/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Contra-razões
22/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:52

Conclusos para decisão
10/07/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2025 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões
18/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/06/2025 06:51

Expedição de Certidão.
29/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
26/05/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 06:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Pereira Lopes (OAB 178158/SP) Processo 0006596-73.2024.8.26.0223 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabiano Santos Versoza -

Vistos.

Verifico que o incidente de cumprimento de sentença foi admitido irregularmente, tendo em vista a inexistência desse tipo de obrigação no decisório exequendo.

De fato, ao que se extrai dos autos principais, a ação proposta foi de cobrança, sendo certo que a condenação singular, que passou em julgado, condenou a requerida ao pagamento, ao autor, das diferenças de vencimentos entre a sua classe (2ª) e a classe da delegacia de exercício (1ª), com os respectivos reflexos no 13º e nas férias, com observância da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32).

Não se identifica, no título executivo, comando para a implementação das diferenças em folha de pagamento, tendo sido reconhecido, apenas, o direito de crédito do servidor, em montante certo e determinado, a ser calculado.

A pretensão aqui deduzida, portanto, encontra-se fora dos limites da coisa julgada, não tendo, destarte, condições de prosperar.

Assim, diante da inexistência de crédito a amparar a pretensão, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
15/05/2025 09:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
19/03/2025 17:09

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 12:41

Concedida a Dilação de Prazo
13/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 07:05

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:39

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 13:30

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 07:03

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
07/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:51

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:48

Expedição de Certidão.
10/08/2024 07:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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