TJSP - 1007069-91.2017.8.26.0189

1ª instância - Sef de Fernandopolis

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FERNANDOPOLIS

CNPJ: 47.842.836/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO

CPF *60.***.*34-17

Advogados

MARISTELA RIGUEIRO GALLEGO

OAB: 191300/SP

CPF *00.***.*88-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2025 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2025 11:35

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2025 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 12:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2025 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 07:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 19:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 18:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 07:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 12:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 12:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 11:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 08:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 16:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 08:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Maristela Rigueiro Gallego (OAB 191300/SP) Processo 1007069-91.2017.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exectda: Antonia Monteiro Rigueiro -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS em face de ANTONIA MONTEIRO RIGUEIRO, visando a cobrança de créditos de IPTU consubstanciados nas CDA's 559 (fls. 02/04).

    Exequente apresentou exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva.

    Informa o falecimento da executado anterior a propositura da presente execução.

    Instada a manifestar, limitou-se a credora a requerer o prosseguimento do leilão do imóvel da devedora. É o relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se da certidão de óbito juntada a fl. 73 que o executado é falecido desde 2004, sendo a constituição das CDA's, assim como a promoção da ação executiva posteriores ao falecimento.

    Cumpria ao Fisco Municipal, na fase administrativa, verificar corretamente a sujeição passiva, não sendo caso de substituição do polo passivo, ante a objeção da Sumula n. 392, do STJ, no sentido de que "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo" (destaquei).

    Nesse sentido: "Ementa: APELAÇÃO.

    EXECUÇÃO FISCAL IPTU CDA expedida contra pessoa falecida anteriormente à constituição do crédito Nulidade Vedada a alteração do polo passivo da execução fiscal Súmula nº 392 do c.

    STJ Proprietário do imóvel não é o apelado RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação n.1500412-02.2016.8.26.0322 TJSP 14ª Câmara de Direito Público rel.

    Des.

    MÔNICA SERRANO julgamento: 24/05/2018)".

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução com base no art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil.

    Sucumbente, arcará o município com honorários dos advogados da outra na proporção de 20% do valor da causa, vedada a compensação nos termos do art. 85, §14º, do Código de Processo Civil.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se o feito lançando o código 61615.

    Publique-se e intime-se.

  • 15/05/2025 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC

  • 14/05/2025 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 14:20

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 14/05/2025 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2025 00:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 09:22

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 21:29

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 23:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2025 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 09:37

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/02/2025 09:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/03/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 10:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/03/2024 10:31

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/03/2024 10:21

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:10

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 28/02/2024 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2024 12:10

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 18/08/2023 13:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/08/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 07:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 08:47

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 09:20

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 12:03

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 20/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 11:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 16/06/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2022 16:39

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/07/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 15:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 06/07/2022 09:53

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2022 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2022 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 09:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 31/05/2022 15:50

    Penhora Deferida

  • 31/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2022 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 13:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/04/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 17:18

    Protocolo Juntado

  • 17/04/2022 07:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 15:51

    Decisão

  • 05/04/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 11:01

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/04/2022 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 15:16

    Arquivado Provisoriamente

  • 09/02/2022 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 19:13

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 26/01/2022 17:09

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2022 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2022 15:12

    Juntada de Ofício

  • 20/01/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2022 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 20:18

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/01/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2021 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 20:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 20:31

    Decisão

  • 15/12/2021 18:46

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 17:56

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 14/12/2021 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 12:07

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/03/2019 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 11/02/2019 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2019 09:45

    Ato ordinatório

  • 29/10/2018 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2018 19:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/09/2018 13:06

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/06/2018 13:51

    Expedição de Carta.

  • 27/06/2018 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2018 13:47

    Proferido Despacho

  • 26/06/2018 17:44

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2018 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2018 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2018 11:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/04/2018 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2018 11:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2018 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2018 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 12:59

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/01/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2017 14:47

    Expedição de Carta.

  • 21/11/2017 11:22

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 20/11/2017 15:54

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2017 12:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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