27/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 00:36

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:43

Recebido o recurso
20/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José da Cruz Oliveira Neto (OAB 468226/SP) Processo 1007697-74.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano Vale de Fegueredo - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e determino à requerida que proceda a repetição do indébito de contribuições previdenciárias cobradas sobre o adicional de local de exercício (ALE) no período indicado na inicial.

O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir do desconto indevido, no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Selic a partir da vigência da dita Emenda.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Barueri, 08 de maio de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
13/05/2025 09:52

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:59

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 23:03

Suspensão do Prazo
07/05/2025 23:14

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
08/04/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:26

Recebida a Petição Inicial
07/04/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/04/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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