28/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
27/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Réplica
14/05/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana de Fátima Penariol Martins (OAB 284126/SP), Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Geisa Cristina do Nascimento (OAB 363528/SP) Processo 1000112-76.2025.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Batista da Silva - Reqdo: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL -

Vistos. 1.

Considerando que o demandado apresentou defesa (contestação de fls. 54/78) acompanhada de procuração judicial (cf. fls. 79), o que demonstra sua ciência inequívoca quanto à existência e ao conteúdo da demanda, tenho por suprida sua citação pelo comparecimento espontâneo (art. 239, § 1.º, do CPC)..

Anote-se.

Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO SUPRIDA, A DESPEITO DE O CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA NÃO TER PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

O comparecimento de advogado, para fazer carga dos autos, sem poderes para receber citação, não pode, a priori, configurar comparecimento espontâneo para fins de suprir a ausência de citação do réu.

Contudo, a hipótese dos autos não consubstancia simples ato processual de carga dos autos, antes, o patrono da parte compareceu para oferecer exceção de pré-executividade, o que demonstra a ciência inequívoca da execução contra o devedor outorgante da procuração.

Assim, é o caso de considerar suprida a citação, na forma do art. 214, § 1º, do CPC, pelo oferecimento da exceção de pré-executividade.

Nesse sentido: REsp 662.836/DF, Rel.

Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 26/02/2007; REsp 837.050/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 18/09/2006, REsp 658.566/DF, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 02/05/2005. 2.

Recurso especial não provido." (REsp 1246098/PE, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011).

GRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

PODERES GERAIS.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO.

INTEMPESTIVA.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (art. 214, § 1º, do CPC/1973), também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação.

Precedentes. 2.

Não houve adequada impugnação ao fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplicou a Súmula nº 83 desta Corte, cuja impugnação pressupõe a demonstração por meio de julgados atuais de que a jurisprudência do STJ não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou de que o caso em exame apresentaria distinção em relação aos precedentes invocados, o que não ocorreu na hipótese. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.061.878/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifo meu).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ATUAÇÃO DE ADVOGADO, SEM PROCURAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PARA RECEBER A CITAÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO.

CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DISPENSAR ATO DE CITAÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

OCORRÊNCIA. 1.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2.

Este Tribunal Superior tem orientação jurisprudencial segundo a qual o comparecimento de advogado, no processo, ainda que destituído de poder específico, supre a necessidade de citação da parte ré, quando sua atuação tem a finalidade de defesa de seu cliente contra a pretensão exercida pela parte autora, como, p. ex., a oposição de embargos à execução, a apresentação de exceção de pré-executividade ou a interposição de recursos, porquanto, nessa hipótese, presume-se a ciência inequívoca da propositura da ação.

Precedentes. 3.

No caso dos autos, deve-se reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Isso porque os fatos apontados nos embargos de declaração deveriam ter sido expressamente analisados pelo órgão julgador a quo, uma vez que têm potencial para alterar a conclusão do acórdão, na medida em que podem tornar desnecessária a citação da parte, no processo executivo fiscal, notadamente o que se refere às ações anulatórias em que se discutem o mesmo crédito executado e, por isso, em tese, podem assumir a função dos embargos à execução fiscal. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.835/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) (grifo meu). 2.

Manifeste-se o requerente em réplica à contestação no prazo de 15 dias.

Intime-se.
13/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 15:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 08:07

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:43

Expedição de Carta.
20/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:49

Recebida a Petição Inicial
18/02/2025 16:01

Conclusos para decisão
18/02/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 09:19

Determinada a emenda à inicial
28/01/2025 08:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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