14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Gianfardoni (OAB 96337/SP), Getulio de Carvalho Filho (OAB 305689/SP) Processo 1500139-89.2024.8.26.0565 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Getulio de Carvalho Filho, Getulio de Carvalho Filho - Fls. 389/392: Trata-se de recurso de embargos declaratórios opostos pela assistência de acusação contra a sentença absolutória, no qual a embargante sustenta a existência de contradição no julgado, uma vez que, ao tempo em que absolveu o acusado da prática do crime de perseguição, o Juízo teria feito referência à ocorrência de possíveis delitos diversos, como crimes contra a honra e ameaça, os quais já teriam sido objeto de arquivamento pelo Ministério Público, com homologação judicial.

Sustentou que haveria, assim, contradição entre a fundamentação da sentença e a decisão anterior de arquivamento de inquérito policial quanto aos referidos delitos. É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos porque tempestivos.

No mérito, contudo, não é caso de provimento.

Não se verifica no caso qualquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal.

A sentença é clara e coerente em sua fundamentação e conclusão, tendo apenas feito menção à possível existência de fatos que, sob outro enfoque, poderiam, em tese, ser analisados à luz de outros tipos penais, sem, contudo, afirmar a prática de tais crimes ou desconstituir a preclusão oriunda da decisão que homologou o arquivamento promovido pelo Ministério Público.

A referência contida na sentença a eventuais condutas que poderiam, em tese, subsumir-se a outros tipos penais, teve natureza meramente argumentativa e ilustrativa, voltada a justificar a atipicidade penal da conduta nos moldes da acusação formulada (perseguição), sem com isso reabrir a discussão sobre os fatos arquivados.

Desse modo, não se constata a existência de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração, sendo certo que o mero inconformismo com o conteúdo da sentença deve ser veiculado pela via recursal própria, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito. À luz de tais ponderações, REJEITO os embargos declaratórios de fls. 389/392 por não vislumbrar qualquer contradição a ser sanada, mantendo a r.

Sentença de fls. 382/385 tal como lançada.
06/05/2025 06:12

Conclusos para decisão
06/05/2025 05:56

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
05/05/2025 12:02

Documento Juntado
25/04/2025 19:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 19:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 19:30

Mandado Expedido
23/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:07

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 22:46

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:17

Petição Juntada
22/04/2025 20:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 20:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
22/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 07:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/04/2025 22:54

Petição Juntada
18/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/04/2025 18:11

Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado
16/04/2025 16:16

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
14/04/2025 18:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025 18:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:17

Audiência de Instrução e Julgamento
14/04/2025 06:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 22:39

Petição Juntada
11/04/2025 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 18:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/04/2025 06:38

Conclusos para decisão
11/04/2025 00:29

Resposta à Acusação Juntada
09/04/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:06

Remetido ao DJE
09/04/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 06:22

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:30

Petição Juntada
08/04/2025 18:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 16:08

Petição Juntada
03/04/2025 16:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
28/03/2025 09:58

Mandado de Citação Expedido
27/03/2025 22:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/03/2025 22:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/03/2025 22:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:56

Evoluída a Classe
26/03/2025 00:16

Remetido ao DJE
25/03/2025 16:29

Recebida a denúncia
24/03/2025 22:55

Conclusos para despacho
24/03/2025 22:19

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/03/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 17:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025 00:20

Remetido ao DJE
19/03/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:16

Audiência de Conciliação
27/02/2025 20:34

Conclusos para decisão
27/02/2025 20:20

Denúncia Juntada
26/02/2025 21:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2025 21:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 21:32

Petição Juntada
20/02/2025 13:49

Petição Juntada
19/02/2025 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:58

Protocolo Juntado
14/02/2025 10:35

Remetido ao DJE
14/02/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 08:26

Conclusos para despacho
14/02/2025 06:33

Petição Juntada
11/02/2025 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 10:56

Petição Juntada
11/02/2025 10:35

Petição Juntada
10/02/2025 16:41

Termo de Audiência Expedido
24/01/2025 13:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025 13:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/01/2025 10:56

Determinada Requisição de Informações
23/01/2025 16:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:58

Documento Juntado
23/01/2025 16:58

Petição Juntada
20/01/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
20/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/01/2025 10:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 14:40

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção
15/01/2025 13:17

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 14:02

Audiência Preliminar
09/01/2025 17:23

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:06

Petição Juntada
08/01/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/01/2025 13:58

Promoção de Arquivamento Juntada
23/12/2024 17:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/12/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 09:53

Relatório Final Juntado
13/11/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/11/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 12:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
07/11/2024 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:40

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2024 17:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/10/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 15:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/10/2024 11:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 11:18

Pedido de Prazo Juntada
30/08/2024 06:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2024 23:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2024 23:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
27/08/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/08/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 09:47

Pedido de Prazo Juntada
01/08/2024 12:26

Certidão de Objeto e Pé Expedida
15/07/2024 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2024 09:53

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/07/2024 14:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/07/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 13:47

Pedido de Prazo Juntada
29/05/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 11:34

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
22/05/2024 09:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/05/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 14:34

Pedido de Prazo Juntada
16/04/2024 22:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 21:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 21:24

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
03/04/2024 11:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2024 11:44

Pedido de Prazo Juntada
21/03/2024 13:57

Apensado ao processo
06/02/2024 17:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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